Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0006628 Generato dall'IA

Notifying the offeror is not required for private sale execution when a deed is to be celebrated.

Numero d'incarto 0006628
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the appeal regarding the execution of a private sale, ruling that the seller does not need to notify the offeror before the deed is signed. The parties argued over whether formal notification was a prerequisite for the sale's validity under civil procedure rules. The court held that the execution process relies on a direct agreement between the parties regarding the date, time, and place of the deed, rendering prior notification unnecessary.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXECUÇÃO VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR FORMALISMO NEGOCIAL

Parole chiave

Generato dall'IA
private sale execution formal requirement notification deed celebration agreement civil procedure analogy extra-judicial negotiation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC 67 art. 887
CPC 67 art. 893 n.º 3
CPC 67 art. 894

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024015

[Nº DO DOCUMENTO] RL197603170006628

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG450

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFDB54CF487CF99E8025680300037324?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O encarregado da venda por negociação particular não tem que "notificar" o ofertante, para a celebração da escritura, quando haja lugar a ela.

II - A celebração da escritura, quando necessária, resultará de "combinação" ou "acordo" com o ofertante, quanto ao dia, hora e local em que será efectuada, feito o depósito da quantia correspondente pelo comprador.

III - Não é aplicável, por analogia, o regime previsto na lei processual civil para a venda judicial por propostas em carta fechada à venda extra-judicial por negociação particular.