Notifying the offeror is not required for private sale execution when a deed is to be celebrated.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal regarding the execution of a private sale, ruling that the seller does not need to notify the offeror before the deed is signed. The parties argued over whether formal notification was a prerequisite for the sale's validity under civil procedure rules. The court held that the execution process relies on a direct agreement between the parties regarding the date, time, and place of the deed, rendering prior notification unnecessary.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR FORMALISMO NEGOCIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024015
[Nº DO DOCUMENTO] RL197603170006628
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG450
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFDB54CF487CF99E8025680300037324?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O encarregado da venda por negociação particular não tem que "notificar" o ofertante, para a celebração da escritura, quando haja lugar a ela.
II - A celebração da escritura, quando necessária, resultará de "combinação" ou "acordo" com o ofertante, quanto ao dia, hora e local em que será efectuada, feito o depósito da quantia correspondente pelo comprador.
III - Não é aplicável, por analogia, o regime previsto na lei processual civil para a venda judicial por propostas em carta fechada à venda extra-judicial por negociação particular.