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0073161 Generato dall'IA

Advertising campaign contract is not an undertaking but the material execution of the campaign is an undertaking.

Numero d'incarto 0073161
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The court confirmed the lower decision regarding the classification of a contract for an advertising campaign. The plaintiff argued the contract was an undertaking, while the defendant contended it was merely a service contract. The court ruled that while the campaign itself is a service, the material execution of the campaign constitutes an undertaking under the Civil Code.

Regesto Legislator

Ufficiale

EMPREITADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO MISTO

Parole chiave

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advertising campaign contract mixed contract classification material execution of works service versus undertaking Civil Code provisions

Disposizioni normative citate

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Art. 203 of the Civil Code
I - Deve entender-se que estamos perante um contrato de empreitada quando o que contrata determinada prestação de serviços pretende obter através dela a realização de coisas materiais, tal como resultam estas da noção do art. 203, do Código Civil.
Art. 405, n.º 2 of the Civil Code
Art. 1207 of the Civil Code

Giurisprudenza citata

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STJ Decision of 1988/02/02, BMJ N374, p. 449

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013702

[Nº DO DOCUMENTO] RL199401180073161

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1014/913

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXIX 1994 TI PAG98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 11J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFCFEF03337C2F138025680300021B19?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve entender-se que estamos perante um contrato de empreitada quando o que contrata determinada prestação de serviços pretende obter através dela a realização de coisas materiais, tal como resultam estas da noção do art. 203, do Código Civil.

II - O contrato para a elaboração duma campanha publicitária não é uma empreitada, mas já o é o contrato para a execução material das coisas em que a mesma se traduz.