Legislator Giurisprudenza & Legislazione
11549/85.3TVLSB-E.L1-2 Generato dall'IA

Court dismisses appeal on execution, ruling interruption of limitation is prolonged and runs until execution ends.

Numero d'incarto 11549/85.3TVLSB-E.L1-2
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the limitation period for execution claims. The court found that interruption of limitation under the Civil Code is prolonged, meaning the new limitation period only begins when the execution process concludes or specific interruptive facts occur. Consequently, the court held that no limitation had run against the creditor's claims for principal and interest while the execution remained pending.

Regesto Legislator

Ufficiale

PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA EMBARGOS DE EXECUTADO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO JUROS

Parole chiave

Generato dall'IA
prolonged interruption limitation period execution proceedings creditor rights Civil Code provisions pagamento a rate condanna al pagamento pecuniario spese di mora

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 323/2 of the Civil Code
A interrupção que está em causa nos arts. 323/2 e 327/1 do CC é uma interrupção prolongada ou duradoura e não uma interrupção instantânea.
Art. 327/1 of the Civil Code
2 do art. 327 do CC (neste último caso retroagindo à data do acto interruptivo).
Art. 311 of the Civil Code
Com a sentença, o prazo de prescrição do capital e dos juros vencidos passa a ser, fosse ele qual fosse antes, o de 20 anos (art. 311/1 do CC).
Art. 310 of the Civil Code
d), do art. 310 do CC e só passa a ficar sujeita ao prazo ordinário de vinte anos, previsto no art.
Art. 862 of the Code of Civil Procedure
Em 23/01/1995, no âmbito dessa execução e numa carta precatória extraída da mesma, foi proferido, no TJ de ..., despacho com o seguinte teor: Proceda à penhora do direito à meação (art. 862 do CPC), notificando os condóminos e a cabeça-de-casal […].
Art. 811/3 of the Code of Civil Procedure
862 do CPC) e ainda na qualidade de interessada para os termos do art. 811/3 do CPC.
art. 327 do CC
2 do art. 327 do CC (neste último caso retroagindo à data do acto interruptivo).
art. 862 do CPC
Em 23/01/1995, no âmbito dessa execução e numa carta precatória extraída da mesma, foi proferido, no TJ de ..., despacho com o seguinte teor: Proceda à penhora do direito à meação (art. 862 do CPC), notificando os condóminos e a cabeça-de-casal […].
art. 816 do CPC
Para defender a tempestividade dos embargos, a executada invoca o disposto no art. 816 §2 do CPC, na redacção vigente: “Se a matéria da oposição for superveniente, o prazo conta-se do dia em que ocorrer o respectivo facto ou dele tiver conhecimento.” A norma, como é evidente, continua a existir.
art. 813 do CPC
h) do art. 813 do CPC (versão anterior a 1995), quer à luz da actual al.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
TRC decision of 12/11/1996
STJ decision of 12/11/1996
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Testo completo

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FF8402DDC6F82F3C80257C2400461CF2?OpenDocument

SUMÁRIO

A interrupção que está em causa nos arts. 323/2 e 327/1 do CC é uma interrupção prolongada ou duradoura e não uma interrupção instantânea. Pelo que só começa a correr novo prazo quando for proferida decisão que ponha termo ao processo (acção ou execução) ou quando se verificar algum dos factos previstos no nº. 2 do art. 327 do CC (neste último caso retroagindo à data do acto interruptivo).

(Sumário do Relator)

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:

1. Em 27/09/1991, na acção ordinária 11549/85, foi proferida sentença em que se condenaram os réus e habilitados, sendo os réus “A” e “B”solidariamente, a entregar à autora “C” Portugal, SARL, 2.764.125$, acrescidos de juros vencidos desde 25/04/1985, e juros vincendos à taxa contratual de 38,4% até 3/8/85, e à taxa supletiva de juros moratórios resultante dos arts. 102 § 3º do Código Comercial, Portaria 807-M/83 de 30/07, e avisos do Banco de Portugal publicados no DRII [no período de 04/08/1985 a 15/09/1988, o que está subentendido], e à taxa supletiva de 24% (15% + 9%) desde 16/09/1988 até integral pagamento (fls. 3 a 26).

2. Segundo se refere na própria sentença, os réus eram “A” (1) e mulher “B” (2) e “D” e mulher “E” (3). E os habilitados no lugar do falecido réu “D”eram a sua mulher e os seus filhos “B” (já ré – mas repare-se no acrescento de um nome), “F” (4) e “G” (5).

3. A fls. 27 consta certidão da notificação pessoal da ré “E”, datada de 21/04/1986, para contestar a habilitação.

4. Em 08/11/1991 a “C” requereu execução da sentença contra os réus e habilitados (sem estabelecer qualquer distinção). Calculava em 4.257.315$ os juros vencidos até 08/11/1991. Referia ainda os juros vincendos sobre os 2.764.125$, à taxa de 24% ao ano, desde 09/11/1991 até integral pagamento (fls. 30 a 32 – a data da entrado do requerimento não é perceptível, mas as partes indicam-na de forma coincidente).

5. Em 23/01/1995, no âmbito dessa execução e numa carta precatória extraída da mesma, foi proferido, no TJ de ..., despacho com o seguinte teor: Proceda à penhora do direito à meação (art. 862 do CPC), notificando os condóminos e a cabeça-de-casal […]. Após notifique como deprecado”. (fls. 33 e 149).

6. Nessa mesma fls. 33 consta uma cota com o seguinte teor: em 12/05/1995, através de carta registada com a/r notifiquei a cabeça-de-casal […] “E” (a própria executada) da penhora do direito nomeado (art. 862 do CPC) e ainda na qualidade de interessada para os termos do art. 811/3 do CPC. Por cartas registadas notifiquei os restantes interessados, sendo “G” (também este executado) da penhora efectuada e nos termos do art. 811/3 do CPC, bem como os outros interessados, “B” e seu marido e “F” e seu marido (cota de fls. 33).

7. O a/r da carta enviada à “E”está assinado por ela (fls. 34/35 = fls. 218 a 220 dos autos principais; na conclusão XXX a executada aceita implicitamente que a assinatura é sua).

8. A 28/02/2012 foi proferido um despacho, na execução, em que se faz a destrinça entre executados primitivos (“A”, “B”e “E”) e herdeiros habilitados (“E”, “F” e “G”) e ordena-se o levantamento da penhora sobre os bens dos executados habilitados (referindo-se em concreto a bens de “F” e “G”). No despacho faz-se ainda referência a uma oposição à penhora dos primitivos executados, ordenando-se a notificação da exequente para se pronunciar sobre a mesma (fls. 41 – à frente, na primeira folha do despacho recorrido, fls. 64, vê-se que os primitivos executados aqui em causa são “A” e “B”).

9. A 16/03/2012 a executada “E”veio ao abrigo do disposto nos arts. 812 e 813/h do CPC, na redacção vigente em 1991, deduzir oposição por embargos de executado, dizendo, como questão prévia, que só através do despacho de 28/02/2012 tinha tido conhecimento da dupla qualidade de executada primitiva e executada habilitada; diz que nunca foi citada ou notificada, quer da liquidação da sentença condenatória quer da acção executiva; depois fala num auto de diligência para penhora de fls. 50 e diz que dele não constava qualquer notificação, e de uma notificação para entrega de bens mas diz supor que isso terá ocorrido apenas enquanto e na qualidade de habilitada e diz que nunca lhe foi entregue nenhuma cópia do requerimento executivo; diz ainda que o prazo de prescrição do direito da exequente nunca se interrompeu, pelo que em 13/11/2011 prescreveu. Ou pelo menos teriam prescrito os juros vincendos exequendos nos 5 anos posteriores ao seu vencimento (fls. 48 a 52).

10. A fls. 55/73, a exequente contestou estes embargos, excepcionando, entre o mais, a extemporaneidade dos mesmos, mesmo que se entenda aplicável à oposição apresentada a legislação vigente em 1991, porquanto à data de entrada da sua oposição já haviam decorrido os 10 dias que a lei concedia para apresentação dos embargos, contados desde a notificação do despacho de 28/02/2012; por outro lado, lembra que a executada já teve vários contactos com o processo e foi por contactada pelo processo; acrescenta que a executada foi notificada pelo tribunal nos termos prescritos no art. 811/3 do CPC, conforme consta a fls. 219 dos autos; e diz que a prescrição não se verifica quer porque a executada foi notificada para os termos do processo, quer porque a prescrição se considera interrompida decorrido cinco dias depois de requerida, se ela não se fizer nesse prazo por causa que não seja imputável ao requerente (art. 323/2 do CPC).

11. Sobre a oposição da executada (“E”) recaiu a seguinte decisão (fls. 66/67 – referência 17848235):

“Req. fls. 966/973:

[…]

Cumpre decidir.

Salvo o devido respeito por opinião em contrário, não se vislumbra fundamento na admiração e surpresa da executada pela sua dupla qualidade de executada primitiva e executada habilitada na presente acção executiva, porquanto tal dupla qualidade já resultou nos termos da acção declarativa com a sua habilitação de herdeiros, resultando dos termos da própria sentença final proferida naqueles autos e já há muito transitada em julgado.

Assim, e desde logo, falece o fundamento invocado pela executada para a dedução da presente oposição por embargos, fundamento esse que raia a litigância de má fé, o que determina a total improcedência de tal oposição.

Mas, mesmo que assim não se entendesse, há muito a executada foi notificada para os termos da presente acção executiva conforme consta a fls. 219 e 220 dos autos, razão pela qual há muito decorreu o prazo para a mesma deduzir embargos de executado, razão pela qual a presente oposição por embargos é manifestamente intempestiva.

A invocação do instituto da prescrição da dívida ou dos seus juros é também manifestamente improcedente, porquanto o prazo de prescrição foi interrompido com a citação da executada para os termos da acção declarativa, e com a notificação da executada para os termos da habilitação de herdeiros e para os termos da presente acção executiva.

Pelo exposto, indefere-se a presente oposição por embargos por extemporaneidade e, mesmo que assim não se entendesse, por manifesta improcedência.

Custas do incidente pela executada oponente, fixando-se em 2 Uc’s a taxa de justiça.”

12. A executada recorre desta decisão em conjunto com os outros 4 executados, que recorrem de outras decisões proferidas no mesmo sentido. As alegações dos recursos, únicas, misturam os fundamentos de cada um dos recursos e as decisões proferidas, misturando também as questões que cada um dos executados tinha levantado com as peças processuais que foram objecto das decisões recorridas. O que fica desde já esclarecido, para que se tenha em conta que parte considerável das conclusões do recurso nada tem a ver com a decisão que teve por objecto a oposição/embargos deduzidos pela executada “E”. Ora, só as que o tiverem por objecto é que podem ser agora consideradas.

Assim, as conclusões II a V e parte de VII referem-se a um despacho de 06/02/2012 que terá ordenado a realização de novas penhoras e a notificação das mesmas aos executados, o que daria a estes o direito de se oporem às mesmas. Como é evidente, não é este o objecto do recurso da decisão recorrida em relação à executada “E”. A conclusão XXXI diz respeito exclusivamente a outros executados. As conclusões XXXIII a XLI respeitam a questões que nada têm a ver com a oposição deduzida pela executada (conta, notificação da conta, liquidações aí feitas, recibos de quitação, pagamento, etc). A XLII é uma repetição.

As conclusões aproveitáveis são as seguintes: (eliminou-se a parte restante da conclusão XII por não ter interesse para a decisão das questões que o recurso coloca; manteve-se, por regra, a expressão executados para não estar a mexer desnecessária e inutilmente nas conclusões da executada):

I. Vai o presente recurso interposto do despacho de fls… (ref. 17848235) […]:

VI. […] Defendem os executados a tempestividade dos seus articulados, uma vez que dispunha o art. 816 do CPC, na versão vigente à data da propositura da acção executiva que, se os embargos tiverem por fundamento matéria superveniente, o prazo para embargar era de 10 dias a contar do conhecimento, prazo que foi cumprido pelos executados, conforme documentos que se juntam na subida.

VII. Existe matéria superveniente: […] a prescrição.

VIII. A prescrição é um facto modificativo e ou extintivo da obrigação, não podendo, por isso, os executados ser privados de exercer o seu direito de a invocar.

IX. Parece que, quer à luz da al. h) do art. 813 do CPC (versão anterior a 1995), quer à luz da actual al. g) do art. 814 do CPC, que se trata da oposição de mérito. Abrangendo as várias causas de extinção e modificação das obrigações, posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração.

X. Motivo pelo qual sempre deverão ser recebidas a oposição e os requerimentos apresentados pelos executados, como o foram inicialmente, pois até se ordenou a notificação da exequente para os contestar, nos termos do disposto no n.° 2, do art. 817 (versão anterior a 1995) isto independentemente da designação que lhes foi ou poderá ser atribuída.

XI. Neste sentido, aliás, que subsistentemente se aceita a chamada “oposição por requerimento”, que não é a oposição prevista no art. 813° do CPC - dentro de pressupostos que, não reconduzindo aos fundamentos da oposição à execução se baseiam em matéria de direito.

XII. Sob pena de se coarctar um direito aos executados […]

XIII. Alcança-se da sentença condenatória, que os então réus e ora executados, foram condenados a pagar à autora a quantia de 2.764.125$90, a que corresponde, actualmente, a quantia de 13.787,40€, a título de capital, a que acrescem juros vencidos às taxas referidas nessa sentença, juros esses que foram liquidados pela exequente - liquidação da qual como já supra se referiu nunca foi dado conhecimento a nenhum dos executados — no montante de 4.257.315$97, a que correspondem 21.235,40€.

XIV. Os juros vencidos até 1991 passaram a integrar o título executivo e, como tal, o prazo de prescrição passou a ser o prazo ordinário de vinte anos previsto no art. 309 do Código Civil, tal como o capital.

XV. Não assim, entendem os recorrentes, quanto aos juros vincendos e que ainda não eram devidos à data da instauração do processo executivo.

XVI. Porque: «a dívida de juros vincendos está sujeita ao prazo de prescrição de cinco anos previsto na al. d), do art. 310 do CC e só passa a ficar sujeita ao prazo ordinário de vinte anos, previsto no art. 309 do CC se passar, após vencidos os respectivos juros, a fazer parte do dispositivo de uma sentença ou integrar a dívida exarada num título executivo posterior.» Cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05/07/2011, proferido no processo n.° 568/09.6TBVNO-A.C1 [da base de dados do ITIJ, aqui como à frente, excepto se for dito outra coisa].

XVII. Não sendo de conhecimento oficioso, o decurso do prazo prescricional tem que ser invocado por quem dele aproveita, mas só após o mesmo ter decorrido, nunca antes.

XVIII. A superveniência factual não pode retirar aos executados esse meio de reacção.

XIX. Acontecendo que, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (Outubro de 1991), ou mesmo da entrada do requerimento executivo em 08/11/1991, completaram-se 20 anos em 08/11/2011, isto é, decorreu o prazo ordinário de prescrição previsto no art. 309 do CC.

XX. Entretanto, foi determinada a sustação da execução em 31/10/2011, através do despacho de fls..., com a referência 16947359 e o requerimento para prosseguimento da execução e penhora foi apresentado em 13/12/2011, já após o decurso de mais de vinte anos.

XXI. Dispõe o n.° 1 do art. 327 do Código Civil que o prazo de prescrição se interrompe se resultar de citação, notificação ou de acto equiparado, só voltando a correr quando passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

XXII. E, no caso dos presentes autos, verifica-se que a acção de condenação foi proposta em 25/04/1985, os então réus foram devidamente citados, contestaram, tendo a sentença sido proferida em Setembro de 1991, cujo trânsito em julgado ocorreu em Outubro desse mesmo ano.

XXIII. Entendem os executados que até aqui é que esteve, de facto, interrompido o decurso do prazo prescricional, prazo esse que, voltou a correr a partir de então, ou seja, quando foi apresentada a acção executiva em 08/11/1991, o prazo de prescrição já se encontrava a decorrer.

XXIV. Ou será que a interrupção da prescrição no mesmo processo pode ocorrer sempre e sempre que se entenda, ad aeternum? Tal não acontece nem com dívidas ao Estado, nem com crimes de homicídio, mesmo estes prescrevem.

XXV. Entendem os executados que a resposta a esta questão só pode ser negativa, isto é, a interrupção do decurso do prazo de prescrição, não se pode protelar indefinidamente.

XXVI. «em face dos interesses visados pelo instituto da prescrição: a regra geral é a da prescrição dos direitos, destinada a evitar o seu exercício depois de decorrido certo período de tempo; a sua interrupção da prescrição reveste carácter excepcional e só é, por isso, admitida em circunstâncias especiais.

XXVII. […] A executada nunca foi citada ou notificada do que quer que fosse, nem nunca lhe foi entregue cópia do requerimento executivo para, se assim o entendesse, deduzir oposição quer à execução, quer à liquidação da execução efectuada pela exequente, conforme impunha então o art. 806 do CPC.

XXVIII. Sendo que a omissão da sua citação/notificação originou que vissem coarctado o seu direito legal para deduzirem embargos de executado, designadamente, quanto à liquidação dos juros e até mesmo por não se mostrarem juntos aos autos os manifestos que então eram exigidos pelo art. 57°, do Código do Imposto de Capitais, aprovado por Decreto n.° 44 561, de 10 de Setembro de 1962 e que vigorou até 31 de Dezembro do ano de 1988 — cfr. art. 2° do Dec. Lei 442- A/88, de 30 de Novembro e n.° 1, do art. 3°, in fine.

XXIX. E, devido ao facto de em 1991, em sede de liquidação da execução, se terem liquidado juros relativos aos anos compreendidos entre a citação para o processo condenatório, que ocorreu em 1985 e o final da vigência do Código do Imposto de Capitais (31/12/1988), sem apresentação dos respectivos manifestos, essa omissão implicaria, desde logo, o não seguimento da execução. Cfr. Sr. Juiz Conselheiro Eurico Lopes-Cardoso, in Manual da Acção Executiva — 3 Edição 2ª Reimpressão — Almedina 1996, a fls. 203, último parágrafo.

XXX. Estando, por isso, em tempo de deduzirem oposição como fez a executada e de nessa oposição vir invocar a excepção de prescrição, pois nunca foi citada ou notificada da execução nem da sua liquidação. Refira-se que apenas foi citada na qualidade de habilitada do primitivo réu “D”, cujo decesso ocorreu no decurso dos autos principais, conforme se alcança da citação de fls. 221, em 15/05/1995, mas apenas para indicar bens da herança e entregar 125.000$. Nunca tendo recebido qualquer outra citação ou notificação.

XXXII. A invocação da excepção de prescrição por quem dela beneficia, não consubstancia abuso de direito, nem tão pouco má-fé processual, pois invocar a prescrição que até, no entendimento dos executados, ocorreu, não é mais do que lançar mão de uma faculdade concedida legalmente ao devedor para fazer operar a modificação da dívida, no todo ou em parte, pois, como é óbvio, completado o prazo prescricional, o devedor fica com a possibilidade de recusar o cumprimento da prestação.

[…]

XLIII. Pelo que, a oposição apresentada não é intempestiva e a invocação da prescrição deveria ter sido devidamente apreciada e decidida de acordo com a jurisprudência e doutrina dominantes.

A exequente apresentou contra-alegações, defendendo a improcedência do recurso.

*

Questões que cumpre solucionar: se a executada não foi citada ou notificada para a execução e nesse caso quais as consequências neste processo; se os embargos foram deduzidos em tempo; se os créditos estão prescritos.

*

Os factos que interessam à decisão são os constantes do relatório que antecede.

*

Materialmente a decisão recorrida consubstancia uma decisão de uns embargos de executado depois de a exequente os ter contestado. Assim, embora se possa pensar, dada as expressões utilizadas, que se tratou de um indeferimento liminar, é mais correcto considerar que se tratou antes de uma decisão de uns embargos de executado a julgá-los improcedentes, quer por terem sido interpostos fora do prazo, quer por manifesta improcedência da questão substancial que colocavam, que era a da prescrição.

Não tem, por isso, razão de ser a pretensão constante da conclusão X, isto é, de que os embargos sejam recebidos. Eles já o foram – aliás, a executada admitiu-o nesta mesma conclusão -: “como o foram inicialmente, pois até se ordenou a notificação da exequente para os contestar, nos termos do disposto no n.° 2, do art. 817 (versão anterior a 1995)” - e foram também já decididos.

*

Da extemporaneidade

Ao contrário do que a executada diz, ela foi notificada para os termos da execução, como decorre do despacho e da cota de fls. 33 e do a/r da carta de fls. 34/35 (pontos 5, 6 e 7 do relatório deste acórdão).

E foi-o nos termos do art. 811/3 do CPC, na redacção vigente à data da notificação, isto é, em Maio de 1995, que era a redacção anterior à que lhe foi dada pela reforma do CPC95/96. Ou seja, a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 242/85, de 09/07, que se manteve inalterada até à reforma de 95/96.

Norma essa que dizia: “Se a execução se fundar em sentença de condenação transitada há mais de um ano, o exequente indicará bens à penhora logo no requerimento inicial; nesse caso, a citação será substituída, após a penhora, pela notificação do requerimento inicial e do despacho determinativo da penhora, podendo o executado, dentro de 10 dias, embargar ou requerer a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente.”.

*

Também não tem razão a pretensão implícita da executada (nos embargos ou na parte final da conclusão XIII deste recurso) de que tivesse que haver um incidente de liquidação prévio à execução.

A exequente só tinha que proceder a um incidente de liquidação se a liquidação não dependesse de simples cálculo aritmético, o que não era manifestamente o caso (arts 805/1 e 806/1, ambos do CPC e na redacção à data vigente e Lebre de Freitas, A acção executiva, Coimbra Editora, 1993, págs. 134/135: O requerimento inicial só precisará de ser deduzido por artigos quando haja lugar a liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, visto que a liquidação tem então lugar em processo declarativo em que será elaborada especificação e questionário – arts. 151/2, 807/1 e 807/4; e ainda págs. 78/79).

*

Diz a executada, ao intentar os embargos, que tinha uma dupla qualidade: de executada primitiva e executada habilitada. Trata-se de um aproveitamento do que foi dito no despacho de 28/02/2012, em que se fazia a destrinça entre executados primitivos e herdeiros habilitados para depois se poder proferir decisões em termos sintéticos com referência a uns e outros.

Mas a distinção estabelecida não tem qualquer relevo a nível da possibilidade de deduzir ou não embargos de executado. Frente à execução, a executada tem uma qualidade unitária derivada da condenação proferida na acção ordinária na qual foi condenada como ré e habilitada de um ré falecido.

*

Querendo a executada pôr em causa a notificação referida, era ela que tinha o ónus de alegar e provar que o que se diz na cota de fls. 33 e no a/r de fls. 34/35 era falso ou que o acto respectivo não tinha observado as formalidades imposta por lei (arts. 551-A, 546 e 198 do CPC na redacção actual, isto é à data em que a executada elaborou os embargos).

Ora, a executada nem se referia à cota de fls. 33 e ao a/r da carta de fls. 34/35, como se eles não existissem.

As afirmações que agora faz e que constam da conclusão XXX são perfeitamente inócuas para o efeito (ela não foi apenas notificada para indicar bens, mas antes notificada nos termos do art. 811/3 do CPC, e não lhe basta dizer agora o contrário para ter razão). Até porque, por outro lado, não há citações/notificações de executados na qualidade de “executados habilitados” (que no caso é antes uma executada que foi condenada expressamente, já na acção declarativa, como habilitada de um réu nessa acção e já foi executada como condenada, não tendo sido habilitada no decurso da execução…), com exclusão da qualidade de “executado primitivo”. Só há um tipo de notificação: a de executado nos termos do art. 811/3 do CPC na redacção à data vigente.

*

Estando a executada devidamente notificada para os termos da execução, desde 15/05/1995, ficam desde já afastadas todas as conclusões que têm por base a afirmação de que não foi notificada, que são as conclusões XXVII a XXX e XLIII.

*

Da prescrição

Para defender a tempestividade dos embargos, a executada invoca o disposto no art. 816 §2 do CPC, na redacção vigente: “Se a matéria da oposição for superveniente, o prazo conta-se do dia em que ocorrer o respectivo facto ou dele tiver conhecimento.” A norma, como é evidente, continua a existir. É, actualmente, a do nº. 3 do art. 813 do CPC. Nem podia ser de outro modo. A norma corresponde à lógica das coisas. Seria impossível não existir.

O ponto é que a situação seja configurável.

Ou seja, na espécie, saber se a prescrição de um direito de crédito e dos respectivos juros moratórios, vencidos e vincendos, pode ocorrer no decurso de uma execução, inclusive já depois da executada ter sido notificação para os termos da execução.

A decisão recorrida entende que não.

A executada distingue a questão quanto ao capital e juros vencidos e quanto aos juros vencidos.

Os primeiros (capital e juros vencidos), com a sentença condenatória proferida na acção ordinária, passaram a estar sujeitos a um prazo de prescrição de 20 anos (art. 309 do CC). Como a decisão transitou em julgado em Outubro de 1991, a executada entende que em Novembro de 2011 prescreveu o direito a eles (por já terem passados 20 anos).

Em relação aos juros vencidos entende que o prazo de prescrição é de 5 anos, previsto no art. 310/d do CC, pelo que estariam prescritos todos os vencidos há mais de 5 anos.

Posto isto:

Com a sentença, o prazo de prescrição do capital e dos juros vencidos passa a ser, fosse ele qual fosse antes, o de 20 anos (art. 311/1 do CC). (E, por isso, não está certa a construção da executada, feita nas conclusões XXI a XXIII, relativa ao período durante o qual decorreu a acção ordinária; com o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que estava para trás deixa de interessar, o prazo passa a ser o ordinário, um novo prazo, de 20 anos, independente do prazo antigo).

Por força do nº. 2 do art. 323 do CC, tem-se por interrompida a prescrição logo que decorrem cinco dias desde que a exequente requereu a execução da sentença e com ela a notificação da executada, se o facto de a notificação não ter sido feita antes não lhe for imputável (e a imputabilidade teria de ser provada pela executada, como facto impeditivo: art. 342/2 do CC).

Assim, em 13/11/1991, a prescrição foi interrompida.

Ora, por força do art. 327/1 do CPC, que, como diz a exequente, é aplicável às execuções, o novo prazo só começaria a correr depois do trânsito em julgado da decisão que lhe pusesse termo.

Pelo que a prescrição extintiva não se verificou.

É que um dos fundamentos principais da prescrição é a inactividade do titular do direito. Se o titular do direito de crédito intentou uma acção ou requereu uma execução para o cobrar, não se pode dizer que está inactivo, bem pelo contrário. E isto durante todo o tempo em que durar a acção ou execução. Pois que, a partir da pendência delas, não pode ser requerida qualquer outra citação ou notificação com o mesmo fim das iniciais. Isto sem prejuízo de o novo prazo passar a correr, desde a prática do acto interruptivo, quando se verifique alguma das hipóteses do nº. 2 do art. 327 do CC (entre elas, quando se demonstre um certo período de tempo de inércia do titular do direito no decurso da própria acção ou execução, tendo em conta o disposto nos arts 285 e 291 do CPC).

Como sintetiza Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e caducidade, Coimbra Editora, 2008, pág. 161: “Uma vez que os actos interruptivos judiciais desencadeiam um processo durante o qual se pode admitir que o titular não está inactivo, deverá manter-se a eficácia da interrupção, só começando o prazo a correr a partir do momento em que transitar em julgado a sentença que puser termo ao processo.”

No sentido da aplicação das normas dos arts. 323/2 e 327/1 do CC também às execuções, veja-se Cunha Gonçalves, citado por Vaz Serra no BMJ nº. 106, págs. 201-202, “[…] o efeito interruptivo da citação judicial não depende de o pedido ser feito em acção judicial, pois, se for feito em execução ou reconvenção, também interrompe a prescrição […]” (esta posição é lembrada por Rita Canas da Silva, Suspensão e interrupção da prescrição, publicado na Themis, nº. 18, 2010, págs. 193, nota 284) e implícita ou explicitamente todos os acórdãos e doutrina que se seguem.

No sentido de que a interrupção da prescrição em consequência da citação, da notificação ou de acto equiparado (o previsto por exemplo, no nº. 2 do art. 323 do CC), é uma interrupção prolongada ou duradoura no tempo e não instantânea, veja-se o ac. do STJ de 04/03/2010 (1472/04.OTVPRT-C.S1), que refere um sumário de um acórdão do TRL em sentido contrário e um outro sumário de um acórdão do STJ em sentido favorável. Ainda no sentido da natureza prolongada da interrupção decorrente da citação ou acto equiparado, vai a jurisprudência do STA e da doutrina tributária que cita (Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, 2.ª ed., Lisboa, Áreas Global, 2010, pp. 57/62), para o caso paralelo das execuções tributárias: acs. do STA de 18/05/2011 (0348/11) e de 09/05/2012 (0282/12), aplicando o art. 327/1 do CC. Em sentido contrário, veja-se o ac. do TRC invocado pela executada, mas este acórdão não coloca a questão, decidindo-a apenas implicitamente.

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Quanto aos juros vincendos

É certo que, pela aplicação do nº. 2 do art. 311 do CC, os juros vincendos referidos na sentença proferida na acção ordinária não passam a estar sujeitos ao prazo de 20 anos. Ou seja, continuam sujeitos ao prazo do art. 310d) do CC, como, entre outros, o diz o ac. do TRC invocado pela executada.

Mas se os juros são exigidos numa execução quase imediatamente a seguir ao trânsito da sentença, não se pode falar em qualquer inércia do titular do direito. Ele fez logo a seguir aquilo que podia fazer para cobrar o seu direito. E, como já se viu, enquanto a execução estiver pendente, sem prova da inércia do exequente, não se pode iniciar qualquer prazo de prescrição (retroactivamente ou não). O que é aplicável aos prazos de prescrição dos juros vincendos. Não se pode dizer que em cada dia, enquanto a execução estiver pendente, se vão iniciando os prazos de prescrição de cada novo crédito de juros vincendos que se forem vencendo e que o exequente esteja obrigado a requerer nova citação/notificação para conseguir a interrupção da prescrição…

Contra este entendimento, veja-se o ac. do TRC citado pela executada, já referido, favorável à versão da executada. Mas já se viu que este acórdão tem o entendimento (implícito) de que a interrupção dos arts. 323 e 327 do CC é uma interrupção instantânea e não prolongada ou duradoura, o que, salvo erro, não é, como se viu, o entendimento correcto. Já o ac. do STJ de 12/11/1996, publicado na CJSTJ96.III, págs. 97/98, que a executada cita, não lhe é minimamente favorável, já que coloca as coisas nos termos habituais, não julgando verificada qualquer prescrição de juros vincendos, ao contrário da pretensão dos recorrentes/executados, confirmando as decisões da 1ª e 2ª instância e esclarecendo que em relação aos juros vincendos se mostra respeitado o prazo de cinco anos [quando a acção executiva foi interposta].

Ou seja, em relação aos juros vincendos só se poria a questão da prescrição (de alguns deles) se a exequente só tivesse requerido execução 5 anos depois do trânsito da sentença condenatória. Depois de requerida execução já não há prescrição, enquanto não for posto termo à execução ou não se verificar nenhum dos factos previstos no nº. 2 do art. 327 do CC.

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Em suma, não se verifica qualquer prescrição dos créditos exequendos. A decisão recorrida considerou a questão e julgou-a improcedente. Está, por isso, correcta.

E com isto improcede aquilo que, ao fim e ao cabo, as conclusões VI a IX, XI a XXVI e XLIII, visavam, que era a declaração da prescrição dos créditos exequendos. E como não se invocou, para esta solução, qualquer abuso de direito da executada, não tem interesse a consideração da conclusão XXXII.

Pelo que, a decisão recorrida não errou ao julgar improcedentes os fundamentos aduzidos pela executada nos embargos.

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Sumário (da responsabilidade do relator):

(…)

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Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente.

Custas pela executada.

Lisboa, 14/03/2012

Pedro Martins

Eduardo José Oliveira Azevedo

Lúcia Sousa