Portuguese court rules that meal allowance is excluded from holiday pay while other supplements are included.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the calculation of holiday and Christmas bonuses. The court held that meal allowances are excluded from these calculations because they are tied to actual work performance, whereas supplements for night work, overtime, and reduced hours constitute remuneration. Consequently, the employer's argument that meal allowances should be included was rejected based on the distinction between direct work-related benefits and general compensation.
Regesto Legislator
UfficialeSUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO REMUNERAÇÃO FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL PRESTAÇÃO DE TRABALHO TRABALHO NOCTURNO TRABALHO SUPLEMENTAR COMPENSAÇÃO REDUÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00041422
[Nº DO DOCUMENTO] RL2002006594
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FF48B7EF1AF1C42580256BFE003832F8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os subsídios da divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos na cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e natal.
II - O subsídio de alimentação, apesar de pago regularmente, está ligado à prestação efectiva de trabalho pelo que não deve ser incluído na remuneração de férias e nos subsídios de natal, apesar de integrar o conceito de retribuição.