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0053266 Generato dall'IA

Partial expropriation requires appraisers to value the total building immediately, separating the expropriated and remaining areas.

Numero d'incarto 0053266
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court annulled a decision regarding a partial expropriation appeal, ruling that appraisers must immediately value the entire building. Although the declaration of public utility only covered part of the property, the experts were required to calculate the total value while separately distinguishing the expropriated portion from the remaining land. The court held that waiting for a final decision on total expropriation would improperly delay the valuation of the affected area.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO PARCIAL AVALIAÇÃO PERITAGEM NULIDADE

Parole chiave

Generato dall'IA
partial expropriation appraisal valuation public utility declaration remaining property area separate valuation calculation CEXP Art 61 CPC67 Art 74

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 61 n.º 3 CEXP
3 do art. 61 do CEXP deve pronunciar-se, apenas, sobre a eventual afectação do destino económico da área sobrante e não quanto ao respectivo valor.
Art. 74 CPC67

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009162

[Nº DO DOCUMENTO] RL199304290053266

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 90/90-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FEB9C324924B14DC8025680300015AA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de expropriação parcial, requerida pelos expropriados a expropriação total do prédio, os peritos avaliadores deverão pronunciar-se, logo, sobre o valor total do prédio incluindo a área não abrangida pela declaração de utilidade pública, calculando, embora, separadamente o valor deste e o da área sobrante sem necessidade de aguardar pela decisão definitiva sobre o pedido de expropriação total.

II - O perito a que se refere o n. 3 do art. 61 do CEXP deve pronunciar-se, apenas, sobre a eventual afectação do destino económico da área sobrante e não quanto ao respectivo valor.