Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0004616 Generato dall'IA

Court holds no litispendency exists between a claim action and a possessory action under Portuguese Civil Procedure Code.

Numero d'incarto 0004616
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the exception of litispendency raised by the opposing party. The court found that a claim action and a possessory action are distinct legal remedies, meaning the existence of one does not preclude the other. Consequently, the court allowed the plaintiff to proceed with the possessory action as the procedural bars did not apply.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXCEPÇÃO DILATÓRIA LITISPENDÊNCIA REIVINDICAÇÃO ACÇÃO POSSESSÓRIA POSSE JUDICIAL AVULSA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA

Parole chiave

Generato dall'IA
litispendency possessory action claim action civil procedure written testimony special proceedings Portuguese law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC67 Art. 304 n.º 3
CPC67 Art. 463 n.º 2
CPC67 Art. 381
CPC67 Art. 497 n.º 1
CPC67 Art. 498
CPC67 Art. 712 n.º 2
CPC67 Art. 1051
CPC67 Art. 1409 n.º 1

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RL DE 1994/01/27 IN CJ ANOXIX T1 PAG117

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020987

[Nº DO DOCUMENTO] RL199506080004616

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE7D47148FA3FFC98025680300045CF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há litispendência quando uma das acções é de reivindicação e outra possessória.

II - Nos termos do n. 2 do artigo 463, do Código de Processo Civil, os depoimentos, nos processos especiais (como o é o de posse judicial avulsa), são escritos quando não haja questionário e a decisão seja susceptível de recurso ordinário.