Court holds no litispendency exists between a claim action and a possessory action under Portuguese Civil Procedure Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the exception of litispendency raised by the opposing party. The court found that a claim action and a possessory action are distinct legal remedies, meaning the existence of one does not preclude the other. Consequently, the court allowed the plaintiff to proceed with the possessory action as the procedural bars did not apply.
Regesto Legislator
UfficialeEXCEPÇÃO DILATÓRIA LITISPENDÊNCIA REIVINDICAÇÃO ACÇÃO POSSESSÓRIA POSSE JUDICIAL AVULSA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020987
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506080004616
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE7D47148FA3FFC98025680300045CF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não há litispendência quando uma das acções é de reivindicação e outra possessória.
II - Nos termos do n. 2 do artigo 463, do Código de Processo Civil, os depoimentos, nos processos especiais (como o é o de posse judicial avulsa), são escritos quando não haja questionário e a decisão seja susceptível de recurso ordinário.