Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0004759 Generato dall'IA

Employer cannot order return to incompatible duties after incapacity; dismissal for disobedience is invalid.

Numero d'incarto 0004759
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court modified the sentence to dismiss the employer's claim for dismissal based on the employee's disobedience. The employer had initially assigned the worker a compatible role due to verified incapacity but later ordered a return to previous duties without proving the limitations had ceased. The court ruled that such an order was illegal, justifying the employee's refusal and rendering the subsequent dismissal without just cause invalid.

Regesto Legislator

Ufficiale

TRABALHADOR INCAPACIDADE RECLASSIFICAÇÃO REPRISTINAÇÃO DEVER DE OBEDIÊNCIA DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA

Parole chiave

Generato dall'IA
worker incapacity reclassification of duties dismissal without cause duty of obedience employer liability

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 372-A/75 de 1975/07/16 Art. 10 n.º 1

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024294

[Nº DO DOCUMENTO] RL198905240004759

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1989 TIII PAG179

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE173B7BAACD367480256803000384EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo verificado que um trabalhador era portador de determinada incapacidade para o exercício das suas funções normais, a entidade patronal, após processo de reconversão, pode confiar-lhe o exercício de função compatível com as limitações verificadas.

II - Sem alegar e provar que haviam cessado tais limitações, não podia, depois, a mesma entidade ordenar àquele trabalhador que voltasse a exercer as anteriores funções, sendo tal ordem ilegítima e justifica a sua desobediência, não podendo o trabalhador ser despedido com fundamento nessa desobediência.