Court holds that vehicle immobilization alone constitutes compensable damage regardless of actual accident usage proof.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the defendant's appeal regarding the claim for damages caused by vehicle immobilization. The court clarified that while the specific use of the damaged vehicle in a traffic accident must be proven, the mere act of immobilizing the vehicle independently constitutes an indemnifiable loss. Consequently, the plaintiff's argument requiring proof of actual usage was rejected, and the claim for compensation based on immobilization was upheld.
Regesto Legislator
UfficialeDEFESA POR EXCEPÇÃO INDEMNIZAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS CAUSALIDADE VEÍCULO DEFESA IMPUGNAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00042497
[Nº DO DOCUMENTO] RL200205210032937
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE14D71D8B6638C080256C92003FA550?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - Defesa por impugnação é toda a que ataca de frente o pedido, contradizendo os factos aduzidos pelo autor, podendo ser directa ou indirecta; neste último caso, o réu apresenta uma contraversão do mesmo facto.
2 - Independentemente da alegação e prova da utilização concreta do veículo sinistrado em acidente de viação, a sua imobilização - só por si - representa um dano indemnizável.