Verbal modification of a contract term is valid unless proven by document or confession.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court upheld the validity of a verbal agreement modifying a deadline in a contract promise, ruling that such stipulations are accessory to the main written contract. While the initial written document required signatures from both parties, the court determined that subsequent verbal changes to the date are legally binding in principle. However, the court emphasized that proving this verbal alteration strictly requires documentary evidence or a confession, limiting the buyer's ability to enforce the new date without such proof.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO-PROMESSA TERMO CLÁUSULA CONTRATUAL PROVAS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021058
[Nº DO DOCUMENTO] RL199003290024592
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXV 1990 T2 PAG146
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FDF91DF84633650F8025680300033996?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel tem de ser exarado em documento assinado por ambos os promitentes;
II - A cláusula contratual relativa ao prazo constitui uma estipulação acessória ou adicional;
III - A estipulação verbal, posterior ao documento, alterando essa data, é, em princípio, válida;
IV - Tal cláusula apenas pode ser provada por documento ou confissão;
V - Quando o beneficiário do prazo é o promitente vendedor, o promitente comprador só pode exigir o cumprimento no fim do prazo.