Portuguese court allows third-party objections to eviction for tenant's heirs under specific cohabitation and necessity conditions.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed third-party objections to an eviction order filed by a tenant's heirs. The court held that while heirs can claim succession rights, they must prove family ties, permanent residence, and a genuine need for subsistence during the statutory period. The decision clarifies that temporary absence does not negate the requirement of living together with the deceased tenant.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021060
[Nº DO DOCUMENTO] RL199003290026282
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD7EE1BA6ADBECD680256803000339B4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo;
II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c) por carência de habitação, o sucessor necessite de subsistência do arrendamento;
III - O embargante tem de alegar e provar, além de parentesco, os factos referidos nas alíneas anteriores.
IV - O direito à sucessão no arrendamento, por morte do locatário, exige além da residência do sucessor no locador que aquele (Sucessor) "viva com" o arrendatário;
V - Não deixa de viver no locado aquele que se ausenta provisoriamente, por certo espaço de tempo e por motivo justificado.