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0073491 Generato dall'IA

Court allows contract dissolution despite initial request for annulment, ruling on objective intelligibility and standing.

Numero d'incarto 0073491
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court modified the decision to allow the dissolution of the contract, even though the plaintiff initially requested annulment. The plaintiff argued for annulment due to a prohibition on subdividing the property, while the defendant contended the request was incoherent and lacked standing. The court ruled that judges may qualify the legal nature of a claim if it aligns with the cause of action and that the plaintiff lacked legitimacy to argue the specific ground of annulability.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PEDIDO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRATO DISSOLUÇÃO ANULABILIDADE PRESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA ARGUIÇÃO LEGITIMIDADE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO

Parole chiave

Generato dall'IA
contract dissolution legal qualification standing to sue contract formation impossibility of performance

Disposizioni normative citate

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CCIV Art. 287
CPC Art. 193 n.1, n.2, a
CPC Art. 467 n.1, d
CPC Art. 664
CPC Art. 668 n.1, e
DL 308/79 DE 1979/08/20

Giurisprudenza citata

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ASS STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG105
AC STJ DE 1971/05/21 IN BMJ N207 PAG160
AC RC DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG283
AC RL DE 1988/10/18 IN CJ ANOXIII T4 PAG127

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018118

[Nº DO DOCUMENTO] RL199403220073491

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD597928159F73D4802568030002BCD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A inteligibilidade da pretensão deve ser avaliada em termos objectivos por forma a que seja apercebível por um declaratário normal colocado na posição concreta do demandado.

II - Embora o autor tenha pedido a dissolução do contrato e não a sua anulação, pode o tribunal decretar esta, por estar de acordo com a causa de pedir, sendo certo que pode o julgador qualificar juridicamente a pretensão.

III - O promitente vendedor, como parte no negócio, não tem legitimidade para arguir a anulabilidade do negócio violador da proibição de fraccionamento de certos imóveis.

IV - A obrigação de contratar emergente da promessa acarreta a obrigação dos promitentes de diligenciar no sentido de possibilitar a celebração do contrato prometido.

V - A questão da possibilidade do fraccionamento deve ser posta no momento da celebração do contrato definitivo, a não ser que fique demonstrado, desde logo, que o fraccionamento nunca virá a ser possível.

VI - A impossibilidade da prestação deve ser provada por aquele que pede a declaração de nulidade, por ser facto constitutivo do seu direito.