Court allows contract dissolution despite initial request for annulment, ruling on objective intelligibility and standing.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court modified the decision to allow the dissolution of the contract, even though the plaintiff initially requested annulment. The plaintiff argued for annulment due to a prohibition on subdividing the property, while the defendant contended the request was incoherent and lacked standing. The court ruled that judges may qualify the legal nature of a claim if it aligns with the cause of action and that the plaintiff lacked legitimacy to argue the specific ground of annulability.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PEDIDO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRATO DISSOLUÇÃO ANULABILIDADE PRESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA ARGUIÇÃO LEGITIMIDADE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018118
[Nº DO DOCUMENTO] RL199403220073491
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD597928159F73D4802568030002BCD2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A inteligibilidade da pretensão deve ser avaliada em termos objectivos por forma a que seja apercebível por um declaratário normal colocado na posição concreta do demandado.
II - Embora o autor tenha pedido a dissolução do contrato e não a sua anulação, pode o tribunal decretar esta, por estar de acordo com a causa de pedir, sendo certo que pode o julgador qualificar juridicamente a pretensão.
III - O promitente vendedor, como parte no negócio, não tem legitimidade para arguir a anulabilidade do negócio violador da proibição de fraccionamento de certos imóveis.
IV - A obrigação de contratar emergente da promessa acarreta a obrigação dos promitentes de diligenciar no sentido de possibilitar a celebração do contrato prometido.
V - A questão da possibilidade do fraccionamento deve ser posta no momento da celebração do contrato definitivo, a não ser que fique demonstrado, desde logo, que o fraccionamento nunca virá a ser possível.
VI - A impossibilidade da prestação deve ser provada por aquele que pede a declaração de nulidade, por ser facto constitutivo do seu direito.