Court confirms appeal dismissing challenge to private document's probative force regarding materiality only.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a private document's evidentiary weight. The appellant argued that the document lacked probative force, but the court held that probative efficacy concerns only the materiality of declarations, not their exactitude. Consequently, the court ruled that the exactness of the content can still be proven through other means to show a discrepancy with the declarant's true intent.
Regesto Legislator
UfficialeDOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA IMPUGNAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021604
[Nº DO DOCUMENTO] RL199505250098162
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD2DAB29F7645B6E8025680300035700?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A eficácia probatória de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas.
II - Assim não está excluída a possibilidade de demonstrar, por qualquer meio, que tais declarações não correspondem à vontade real do declarante ou que o seu conteúdo é diferente da declaração documentada.