Portuguese court rules that annulment action value includes both contract prices and requires deceived party's standing.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the calculation of cause value and standing in an annulment action. The plaintiff argued that the value should include prices from two contracts, while the defendant contested the scope of standing for error or fraud cases. The court held that the statutory value must cumulatively include both contract prices and that standing requires the intervention of the deceived or coerced party.
Regesto Legislator
UfficialeVALOR DA CAUSA ACÇÃO DE ANULAÇÃO LEGITIMIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020742
[Nº DO DOCUMENTO] RL199001250011596
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD2870AC2DB3B34C802568030003273C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se numa acção estiver em análise a validade (ou nulidade) de dois contratos, terá de considerar-se como valor da causa, os preços acordados para esses contratos, cumulativamente, dado o expresso no art.
306, n. 2 do Código de Processo Civil.
II - Nas acções anulatórias de contratos por erro ou dolo não se pretende apenas fazer extinguir a relação contratual propriamente dita como também a relação jurídica expressora da declaração de vontade emitida com vício; daí que, em tais perspectivas, a legitimidade pressuponha a intervenção do contraente enganado ou coacto.