Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0058898 Generato dall'IA

Banking interest capitalization allowed under commercial usage despite general prohibition on compounding interest.

Numero d'incarto 0058898
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court allowed the appellant's claim regarding the capitalization of interest by a financial acquisition society. While Article 560 of the Civil Code generally prohibits compounding interest, the court recognized that this rule yields to specific commercial usages in banking. Consequently, the court held that financial societies may capitalize interest without deducting remunerative interest from the borrowed capital.

Regesto Legislator

Ufficiale

ANATOCISMO JUROS JUROS BANCÁRIOS JUROS DE MORA JUROS COMPENSATÓRIOS

Parole chiave

Generato dall'IA
compounding interest prohibition banking commercial usage financial acquisition societies interest capitalization Article 560 Civil Code

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 560 do C.C.
O art. 560º do C.C. proíbe, em principio, o anatocismo, mas essa proibição não é absoluta, pois cede perante as regras ou usos particulares do comércio, designadamente do comércio bancário, onde é uso generalizado a capitalização de juros, quer nas operações activas, quer nas passivas.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00044740

[Nº DO DOCUMENTO] RL200210100058898

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FCFDB46DC720614580256CCB004AD232?OpenDocument

SUMÁRIO

O art. 560º do C.C. proíbe, em principio, o anatocismo, mas essa proibição não é absoluta, pois cede perante as regras ou usos particulares do comércio, designadamente do comércio bancário, onde é uso generalizado a capitalização de juros, quer nas operações activas, quer nas passivas.

As sociedades financeiras de aquisições a crédito podem, consequentemente, capitalizar os juros, sem necessidade de expurgar os juros remuneratórios do capital mutuado.