Portuguese court confirms appeal ruling that usucapion requires proving both material possession and intent to own.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's judgment regarding a usucapion action. The plaintiff failed to prove the necessary elements of possession, specifically the material 'corpus' and the intent 'animus'. The court held that mere allegations of assuming possession are insufficient without factual evidence of actual control over the property.
Regesto Legislator
UfficialeUSUCAPIÃO POSSE REQUISITOS ELEMENTO CONSTITUTIVO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021675
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511090101732
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FCC06DF51B6225AC802568030003FE2B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção com vista à aquisição por usucapião deve o Autor alegar, além do mais, factos correspondentes aos dois elementos constitutivos da posse: "corpus" e o "animus".
II - Para prova do "corpus" deverá alegar factos demonstrativos de detenção material ou de facto sobre o prédio em questão, não se podendo aceitar a mera alegação de ter "assumido a posse" do prédio.