Court confirms appeal dismissing spouse's liability for debt used for family car under Civil Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower decision dismissing the appeal filed by the non-debtor spouse. The plaintiff argued the loan was for a family car benefiting the couple, yet the court found this did not meet the specific requirements of Article 1691(1)(c) of the Civil Code. Consequently, the court ruled that the spouse is not liable because the statutory conditions for joint responsibility were not satisfied.
Regesto Legislator
UfficialePROVEITO COMUM DO CASAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00040595
[Nº DO DOCUMENTO] RL200203210014258
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FBABCF9DDDFAA3B980256B9D004E4FC2?OpenDocument
SUMÁRIO
A alegação da expressão : " o empréstimo destinou-se à aquisição de um veículo automóvel, revertendo em proveito comum do casal dos réus, atento até o veículo referido se destinar ao património comum do casal", não preenche os pressupostos dos quais a alínea c) do nº1 do artigo 1691º do Código Civil faz depender a responsabilização do cônjuge do devedor, este único outorgante no empréstimo.