Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0082196 Generato dall'IA

Court denies appeal allowing bank disclosure based on judicial cooperation duty overriding banking secrecy.

Numero d'incarto 0082196
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a court order to disclose a client's bank account information. The court held that while banking secrecy is protected, the duty of cooperation under Article 519 of the Civil Procedure Code justifies such disclosure to uncover the truth. Consequently, the request for information was deemed lawful and the appeal failed.

Regesto Legislator

Ufficiale

SIGILO BANCÁRIO DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE

Parole chiave

Generato dall'IA
banking secrecy judicial cooperation civil procedure code truth discovery court order disclosure client information appeal dismissal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 298/92 de 1992/12/31, Art. 78(1) & (2)
CPC 95, Art. 519
artigo 519º do CPC
A informação por um banco da residência de um seu cliente, a solicitação de um tribunal, não viola o sigilo bancário e, mesmo que violasse, estava a violação justificada pelo dever de cooperação do artigo 519º do CPC.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036498

[Nº DO DOCUMENTO] RL200110040082196

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FACD665749AFACE180256B4B00517B26?OpenDocument

SUMÁRIO

A informação por um banco da residência de um seu cliente, a solicitação de um tribunal, não viola o sigilo bancário e, mesmo que violasse, estava a violação justificada pelo dever de cooperação do artigo 519º do CPC.