Court denies appeal allowing bank disclosure based on judicial cooperation duty overriding banking secrecy.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a court order to disclose a client's bank account information. The court held that while banking secrecy is protected, the duty of cooperation under Article 519 of the Civil Procedure Code justifies such disclosure to uncover the truth. Consequently, the request for information was deemed lawful and the appeal failed.
Regesto Legislator
UfficialeSIGILO BANCÁRIO DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036498
[Nº DO DOCUMENTO] RL200110040082196
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FACD665749AFACE180256B4B00517B26?OpenDocument
SUMÁRIO
A informação por um banco da residência de um seu cliente, a solicitação de um tribunal, não viola o sigilo bancário e, mesmo que violasse, estava a violação justificada pelo dever de cooperação do artigo 519º do CPC.