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0065232 Generato dall'IA

Material error in inventory description corrected by judge's order without party agreement.

Numero d'incarto 0065232
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the appeal regarding a material error in an inventory where a property unit was mislabeled as 'moradia 4' instead of 'moradia A4'. While parties could theoretically agree on the correction, the court found no evidence of intent to be misled, allowing the judge to rectify the error unilaterally. The decision affirms that such clerical mistakes in inventories can be fixed by judicial order under specific civil procedure articles.

Regesto Legislator

Ufficiale

INVENTÁRIO PARTILHA EMENDA RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS

Parole chiave

Generato dall'IA
inventory procedure material error correction judicial order authority property description mistake civil procedure code

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1386 n. 1 CPC
Art. 1386 n. 2 CPC
Art. 667 n. 1 CPC
Art. 672 CPC
Art. 1387 CPC

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Lopes Cardoso, In Partilhas Judiciais, Vol. 2, p. 553

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003542

[Nº DO DOCUMENTO] RL199211050065232

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FABDF9AE320C23C0802568030000CE2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo;

II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a vontade das partes (artigo 1386, n. 1 do Código de Processo Civil), é admissível que o erro material descrito seja rectificado por simples despacho do Juiz, em conformidade com o disposto nos artigos 1386, n. 2, e 667, n. 1, do Código de Processo Civil.