Confession errors do not cause nullity; implicit knowledge of defense exceptions precludes omission of pronouncement.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's sentence regarding procedural nullities. The appellant argued for nullity based on alleged errors in the confession and omission of pronouncement on defense exceptions. The court held that errors in the confession are not statutory grounds for nullity under CPC Art. 668(1)(d), and implicit knowledge of a defense exception precludes a finding of omission of pronouncement.
Regesto Legislator
UfficialeNULIDADE DE SENTENÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006807
[Nº DO DOCUMENTO] RL199605210005301
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FAB6D4CDBD0CE2AF8025680300047F72?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo a confissão um meio de prova, o eventual erro no seu ajuizamento não constitui qualquer das causas de nulidades das decisões judiciais, que são as taxativamente indicadas no n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.
II - Tal como a defesa por excepção não deixa de o ser se o excepcionante se limitar a alegar os respectivos factos, sem uma qualificação expressa e formal, também não se poderá considerar haver omissão de pronúncia se o seu conhecimento fôr apenas implícito.