Cumulation of executions requires same debtor; illegal coligation of executed generates immediate denial.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously denied the provision against the cumulation of executions and illegal coligation of executed. The court held that cumulation requires the same debtor, defined as a legal unit rather than physical identity, while coligation demands a single title. Consequently, improper grouping of cases or parties resulted in the immediate rejection of the petition.
Regesto Legislator
UfficialeCUMULAÇÃO COLIGAÇÃO PASSIVA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016941
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102140043472
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FA3AD0F11DFD198C802568030002888C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para haver cumulação de execuções exige-se, para além da competência do Tribunal para todas elas, que o devedor seja o mesmo. Sendo que "mesmo devedor" não significa, necessariamente, unidade física, mas unidade ideal, jurídica.
II - Para haver coligação de executados exige-se, para além da competência do Tribunal para todas as execuções, a unidade do titulo executivo.
III - Quer a cumulação indevida de execuções quer a coligação ilegal de executados geram o indeferimento liminar.