Tenant eviction for permanent residence failure denied if illness is temporary and curable.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower court's decision to deny the landlord's eviction request against the tenant. The tenant argued that a temporary illness preventing permanent residence should bar eviction under Article 1093 of the Civil Code, while the landlord contended the medical advice to leave constituted a permanent absence. The court ruled that only a temporary illness forcing abandonment with a guarantee of return qualifies as a valid exception, rejecting the mere medical advice to leave as insufficient to suspend the eviction process.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008357
[Nº DO DOCUMENTO] RL199205070041756
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N417 ANO1992 PAG806
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F8C2EEE7CE41285A80256803000145EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência permanente é apenas a que se prove ser temporária, que force o arrendatário a abandonar a locado mas apenas para a ele regressar findo o tratamento.
II - Não integra a exepção prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.