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0041756 Generato dall'IA

Tenant eviction for permanent residence failure denied if illness is temporary and curable.

Numero d'incarto 0041756
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court confirmed the lower court's decision to deny the landlord's eviction request against the tenant. The tenant argued that a temporary illness preventing permanent residence should bar eviction under Article 1093 of the Civil Code, while the landlord contended the medical advice to leave constituted a permanent absence. The court ruled that only a temporary illness forcing abandonment with a guarantee of return qualifies as a valid exception, rejecting the mere medical advice to leave as insufficient to suspend the eviction process.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA

Parole chiave

Generato dall'IA
eviction for permanent residence temporary illness exception medical advice insufficiency tenant protection rights Civil Code Article 1093

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1093 n.º 2, alínea a), n.º 1 do Código Civil
artigo 1093 do Código Civil
2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008357

[Nº DO DOCUMENTO] RL199205070041756

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N417 ANO1992 PAG806

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F8C2EEE7CE41285A80256803000145EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência permanente é apenas a que se prove ser temporária, que force o arrendatário a abandonar a locado mas apenas para a ele regressar findo o tratamento.

II - Não integra a exepção prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.