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0037921 Generato dall'IA

Tenant's sports career absence does not exempt landlord from resolving lease under RAU Art. 64(2)(b).

Numero d'incarto 0037921
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The court dismissed the tenant's appeal regarding the resolution of a lease contract due to their absence. Although the tenant argued that their status as a high-level athlete entitled them to specific support measures under Law 1/90, the court held that such status alone does not satisfy the statutory requirements for exclusion. The judgment emphasized that only a service-related absence, specifically of a public, civil, or military nature with a fixed duration, qualifies as a valid ground for excluding the landlord's right to terminate the lease.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA

Parole chiave

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lease contract resolution tenant absence exclusion public service commission fixed duration requirement high-level athlete status RAU Article 64 Civil Code limitation

Disposizioni normative citate

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Art. 64(2)(b) RAU
2 e 3, da Lei nº 1/90, de 13/01, para que a causa de exclusão do direito à resolução do contrato de arrendamento, prevista no nº 2, al b), do art. 64º do RAU, se possa verificar, é necessário que se alegue e prove a limitação no tempo da sua ausência do arrendado (art.
Art. 342(2) CC
64º do RAU, se possa verificar, é necessário que se alegue e prove a limitação no tempo da sua ausência do arrendado (art. 342º, nº 2, CC).
Art. 15(2) and (3) Law 1/90
I - Ainda que se considere o arrendatário um desportista de alta competição e que o desenvolvimento desta sua actividade era objecto de medidas de apoio especificas, nos termos do art. 15º, nºs.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00046012

[Nº DO DOCUMENTO] RL200210290037921

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F75F2EC1359A771780256CC2003CC4AC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ainda que se considere o arrendatário um desportista de alta competição e que o desenvolvimento desta sua actividade era objecto de medidas de apoio especificas, nos termos do art. 15º, nºs. 2 e 3, da Lei nº 1/90, de 13/01, para que a causa de exclusão do direito à resolução do contrato de arrendamento, prevista no nº 2, al b), do art. 64º do RAU, se possa verificar, é necessário que se alegue e prove a limitação no tempo da sua ausência do arrendado (art. 342º, nº 2, CC).

II - Só a ausência resultante de comissão de serviço público, civil ou militar, que o for por tempo determinado é que é relevante como causa excludente da resolução do contrato de arrendamento.