Court holds that granting temporary use of property creates only detention, not possession, barring possessory restitution claims.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the plaintiff's possessory action seeking restitution of a property. The court found that the defendant merely authorized temporary use, which legally constitutes detention rather than possession. Consequently, the plaintiff's claim for possessory restitution was inadmissible because the defendant never lost possession of the property.
Regesto Legislator
UfficialePOSSE DETENÇÃO ACÇÃO POSSESSÓRIA INVIABILIDADE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024115
[Nº DO DOCUMENTO] RL197805170007702
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1978 PAG952
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F754446B6BAEADE28025680300037A32?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quem se limita a autorizar, precariamente, a utilização de um seu bem, não confere, ao utilizado, a posse mas, apenas, a detenção.
II - Assim, e ainda que tenha retirado essa autorização e haja recusa, do utilizador, à restituição da coisa, não tem cabimento pedido de restituição de posse, porque o proprietário nunca deixou de a ter.