Possessory action against non-possessor requires recognition of the underlying substantive right invoked by the plaintiff.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the possessory action because the plaintiff, as a non-possessor, failed to establish the substantive right necessary for the claim. The court noted that while certain rights like retention or lease allow non-possessors to use possessory actions, the procedural outcome depends entirely on recognizing that specific right. Consequently, without proof of the underlying right, the action was procedurally inadmissible.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO POSSESSÓRIA ÂMBITO ARBITRAGEM
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004713
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511090101402
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F737447C66358F32802568030004BACE?OpenDocument
SUMÁRIO
Nas situações excepcionais em que o legislador confere ao titular de determinado direito, que não ao possuidor em sentido jurídico, o uso das acções destinadas à defesa da posse (casos do titular do direito de retenção, do credor pignoratício, do locatário), pode concluir-se com toda a propriedade que o real objecto dessas mesmas acções é o direito nelas invocado, pelo que a sua procedência depende do reconhecimento de tal direito.