Court denies compensation for road accident victim due to mutual negligence and failure to act prudently.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal regarding a road accident where the victim sought compensation. The court found that both the driver and the victim failed to exercise necessary prudence, constituting mutual negligence. Consequently, the court ruled that the victim's own conduct contributed to the accident, precluding full liability for the driver.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO ARGUIDO CONDUTA NEGLIGENTE NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA NEGLIGÊNCIA CULPA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019497
[Nº DO DOCUMENTO] RL199410030023455
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F63AB5A7AFF3D2CC802568030002F78D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pode ocorrer culpa mútua na eclosão de um acidente de viação por parte de condutor e sinistrado, independentemente de qualquer infracção transgressional.
II - O princípio da confiança, válido tanto para os condutores como para os peões, significa que os utentes das vias públicas não são obrigados a prever ou a contar com a falta de prudência alheia ou com obstáculos que surjam inopinadamente.
III - Podendo e devendo, o condutor e o sinistrado, representar ajustadamente o evento, e não o fazendo, existe a possibilidade de negligências, que ocorre sempre que uma conduta, em si, desenvolvida sem os necessários cuidados, e as precisas cautelas, seja adequada à produção de um resultado.