Contravention for bingo found in club not established without license or player participation proof.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal against a defendant found playing bingo in a sports club. The prosecution alleged a violation of the Games of Chance and Gambling Law, but failed to prove the club held a license or that the defendant actively participated in the game. Consequently, the court ruled that mere presence without evidence of participation or an unlicensed venue does not constitute the offense.
Regesto Legislator
UfficialeJOGO DE FORTUNA E AZAR TRANSGRESSÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019592
[Nº DO DOCUMENTO] RL199012040010945
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F58F4BCD97F9B660802568030002FAA4?OpenDocument
SUMÁRIO
"Não comete a contravenção p. p. no artigo 58 do
DL 48912 de 69/03/18 (jogos de fortuna e azar) quem é simplesmente encontrado pela PSP no interior dum salão de jogos dum Clube Desportivo onde pratica o jogo do "Bingo", não se tendo porém apurado se tal Clube estava licenciado para a prática de tal jogo (e podia estar - artigo 2 do DL 277/88 de 16/7) e não se provando que o arguido, apesar de estar presente no salão, tomasse parte no jogo".