Expropriation compensation must be updated to maintain purchasing power against currency devaluation under CEXP Art. 23.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the appeal, ruling that expropriation compensation must be updated to reflect current purchasing power due to currency devaluation. The plaintiff argued that the original sum lost value over time, while the opposing party likely contended for the nominal amount. The court held that the law requires updating the compensation to ensure it retains the same economic value as before the devaluation occurred.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023089
[Nº DO DOCUMENTO] RL199505110083036
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F586FCAE58AC44D28025680300036752?OpenDocument
SUMÁRIO
Tratando-se de uma dívida de valor, expressa em quantia monetária, a indemnização por expropriação por utilidade pública deve traduzir-se em termos de idêntico poder aquisitivo ao que teria lugar antes da desvalorização monetária.
Daí que se imponha a sua actualização nos termos do artigo 23 do actual Código da Expropriações (DL 438/91 de 9/11).