Portuguese court holds that omitting pronouncement on defense facts requires retrial, not insufficiency of facts.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa annulled a judgment due to the omission of pronouncement regarding facts alleged in the defense. The court distinguished this procedural error from the statutory insufficiency of proven facts, noting that the former implies forgotten facts while the latter implies insufficient evidence for legal decision. Consequently, the court ruled that the correct remedy for this omission is the repetition of the trial rather than a decision based on incomplete material.
Regesto Legislator
UfficialeOMISSÃO DE PRONÚNCIA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008725
[Nº DO DOCUMENTO] RL199704230007083
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F4BD9850B4880CFD802568030004A864?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A omissão de pronúncia sobre os factos alegados na contestação não integra o vício previsto na alínea a), do n. 2, do art. 410, do CPP, de insuficiência da matéria de facto para a decisão.
II - A omissão de pronúncia sobre os factos alegados na contestação pressupõe que aqueles foram esquecidos no julgamento, enquanto que o vício previsto no art. 410, n. 2 alínea do CPP, pressupõe que os factos foram indagados, mas se revelam insuficientes para a decisão de direito.
III - A consequência de omissão de pronúncia é a repetição do julgamento.