Imprisonment for another penalty does not exempt criminal fine payment; alternative measures apply only if non-payment is proven unavoidable.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the enforceability of a criminal fine against a defendant already imprisoned. The court held that existing imprisonment for a separate penalty does not automatically exempt the defendant from paying the fine, regardless of any request for exemption. Consequently, since voluntary payment is prioritized and no assets were found, the court ruled that alternative measures like work days or alternative imprisonment apply only if the defendant proves non-payment was unavoidable.
Regesto Legislator
UfficialeMULTA MULTA CRIMINAL EXEQUIBILIDADE DIAS DE TRABALHO PRISÃO EM ALTERNATIVA ISENÇÃO DE PENA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003883
[Nº DO DOCUMENTO] RL199504040002095
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F41286110C2EAEF2802568030004FD67?OpenDocument
SUMÁRIO
O facto de o arguido se encontrar preso, em cumprimento de outra pena, não permite ao tribunal isentá-lo do pagamento da multa, independentemente de qualquer requerimento, tanto mais que, dando primazia ao pagamento voluntário, a Lei, na ausência de pagamento, não existindo bens exequíveis, prevê quer a substituição da multa por dias de trabalho, quer a prisão alternativa, a não ser que o condenado prove não lhe ser imputável a razão do não pagamento.