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0072412 Generato dall'IA

Subcontractor contract resolved for just cause due to main contractor's breach and interference with execution.

Numero d'incarto 0072412
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision resolving the subcontractor's contract for just cause. The main contractor was found in monetary default and unilaterally interfered with the subcontractor's work while attempting to shift costs. The court ruled that the subcontractor's performance was autonomous, meaning the main contractor's delays and misconduct constituted valid grounds for immediate termination without retroactive effect on prior payments.

Regesto Legislator

Ufficiale

SUBEMPREITADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO JUSTA CAUSA

Parole chiave

Generato dall'IA
subcontracting contract just cause resolution autonomous performance main contractor default bad faith conduct contract termination monetary default

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV66 Art. 217(1)
CCIV66 Art. 434(2)
CCIV66 Art. 436(1)
CCIV66 Art. 808
CPC67 Art. 667(2)

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012230

[Nº DO DOCUMENTO] RL199305200072412

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F2F1A89CFBC13AF3802568030001CF7A?OpenDocument

SUMÁRIO

A apreciação a fazer sobre o cumprimento da prestação do subempreiteiro tem de ser feita com autonomia em relação ao cumprimento da prestação do empreiteiro no contrato que celebrou com o dono da obra.

O regime típico da resolução das relações duradouras é o da resolução por justa causa.

A resolução nestas relações não abrange, em princípio, as prestações já efectuadas.

Constitui justa causa da resolução, para o subempreiteiro que tenha a sua prestação em "dia" e a quem não pode ser imputado o atraso na prestação do empreiteiro no seu contrato com o dono da obra, o comportamento deste que, além de estar em mora na satisfação da sua obrigação pecuniária, viola a autonomia daquele na execução da sua prestação (agindo unilateralmente ao intrometer-se nessa execução), o contrato e as regras de boa fé (ao pretender fazer reflectir sobre o custo da obra o preço de um encargo do qual é o único responsável).