Subcontractor contract resolved for just cause due to main contractor's breach and interference with execution.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision resolving the subcontractor's contract for just cause. The main contractor was found in monetary default and unilaterally interfered with the subcontractor's work while attempting to shift costs. The court ruled that the subcontractor's performance was autonomous, meaning the main contractor's delays and misconduct constituted valid grounds for immediate termination without retroactive effect on prior payments.
Regesto Legislator
UfficialeSUBEMPREITADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO JUSTA CAUSA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012230
[Nº DO DOCUMENTO] RL199305200072412
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F2F1A89CFBC13AF3802568030001CF7A?OpenDocument
SUMÁRIO
A apreciação a fazer sobre o cumprimento da prestação do subempreiteiro tem de ser feita com autonomia em relação ao cumprimento da prestação do empreiteiro no contrato que celebrou com o dono da obra.
O regime típico da resolução das relações duradouras é o da resolução por justa causa.
A resolução nestas relações não abrange, em princípio, as prestações já efectuadas.
Constitui justa causa da resolução, para o subempreiteiro que tenha a sua prestação em "dia" e a quem não pode ser imputado o atraso na prestação do empreiteiro no seu contrato com o dono da obra, o comportamento deste que, além de estar em mora na satisfação da sua obrigação pecuniária, viola a autonomia daquele na execução da sua prestação (agindo unilateralmente ao intrometer-se nessa execução), o contrato e as regras de boa fé (ao pretender fazer reflectir sobre o custo da obra o preço de um encargo do qual é o único responsável).