Court holds that legal aid for an assistant is renewed upon notification of the appointed lawyer's name.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that the deadline for constituting an assistant under legal aid is fully renewed upon notification of the appointed lawyer. The court interpreted Article 25, paragraphs 4 and 5(a) of Law 30-E/2000 to mean that the initial period expires and restarts once the lawyer is named. This interpretation ensures the defendant's right to defense is not compromised by procedural delays in identifying the representative.
Regesto Legislator
UfficialeCONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00047854
[Nº DO DOCUMENTO] RL200302250096655
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F2683D41732D50AC80256CF3004DF56F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - tendo sido concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono o prazo para a constituição de assistente deverá ter-se por inteiramente renovado a partir da notificação de que foi nomeado advogado.
II - É esta a melhor interpretação a dar ao disposto no art. 25º, nºs. 4 e 5 a) da Lei nº 30-E/2000 de 20/12.