Portuguese court confirms appeal dismissing landlord's claim that rent deposit requires transfer certificate proof.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appeal, ruling that a landlord cannot demand proof of rent transfer via a deed of assignment certificate. The court held that if the landlord is in default for failing to collect rent, the tenant is not obligated to deposit funds. Consequently, the procedural requirement for the transfer certificate was deemed unnecessary to establish the tenant's liability.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO TRESPASSE MORA DO CREDOR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013522
[Nº DO DOCUMENTO] RL199104230042971
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 589/89-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J LOURES 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F1AE7D48F9587FD2802568030002116F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se a questão objecto do recurso de apelação fôr prejudicial da que é objecto do agravo, deverá conhecer-se em primeiro lugar da apelação.
II - A comunicação ao locador do trespasse, para que este se torne eficaz em relação ao senhorio, a que se refere o artigo 1038 g) do Código Civil, não tem que ser comprovada com o envio de certidão da escritura de trespasse.
III - Estando o senhorio em mora quanto à sua obrigação de se apresentar a cobrar as rendas, não impende sobre o inquilino a obrigação de depositar as rendas.