Labor contract clause extending probation period is void; dismissal without disciplinary process is invalid.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa declared the appeal against the dismissal dismissed. The court found the contract clause extending the probation period from 15 to 30 days void as it violated Article 5 of the Decree-Law 781/86. Furthermore, the employer's claim that nine consecutive absences justified termination was rejected because no disciplinary process was initiated.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRABALHO A PRAZO PERÍODO EXPERIMENTAL ALTERAÇÃO DO PRAZO NULIDADE FALTAS PROCESSO DISCIPLINAR DESPEDIMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015730
[Nº DO DOCUMENTO] RL199005300064164
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F07FDADCF25B9013802568030003C668?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Está ferida de nulidade a cláusula do contrato de trabalho a prazo que estabelece o alargamento do prazo experimental de 15 dias para 30 dias, por ser contrária ao disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 781/86.
II - Não basta alegar que o A. deu nove faltas em dias inteiros, seguidos, se não foi instaurado processo disciplinar, sendo tal alegação irrelevante para justificar o despedimento.