Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9613/2003-8 Generato dall'IA

Usucapion of residence denied; mere tolerance by non-owner owner does not violate family home protection principle.

Numero d'incarto 9613/2003-8
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the dismissal of the appeal regarding the acquisition of residence rights. The court found that mere tolerance by a non-owner without a contractual link or usage right does not constitute a violation of the family home protection principle. Consequently, the court ordered the restitution of possession and desoccupation of the property.

Regesto Legislator

Ufficiale

USO E HABITAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
usucapion of residence family home protection mere tolerance restitution of possession non-owner occupant contractual link absence desoccupation order

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 350.º do Código Civil
Art. 17.º da Lei de Bases da Habitação

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Testo completo

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F054C9196EC442B780256EB400387635?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O direito ao uso e habitação não é susceptível de ser adquirido por usucapião.

II - Se a parte ocupa uma casa por mera tolerância de um terceiro ( que não o seu proprietário), não tendo qualquer vinculo contratual, nem sendo titular de um direito de uso e habitação, inexiste qualquer violação do princípio da “protecção da casa de morada de família”.

III- A restituição de posse e a consequente desocupação da casa nessas circunstâncias, não poderá deixar de proceder.