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0025806 Generato dall'IA

Portuguese court holds illegitimacy is a procedural defect requiring a fixed time limit for cure under CPC Art. 24.

Numero d'incarto 0025806
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa ruled that illegitimacy constitutes a general procedural defect subject to the cure mechanisms of the Civil Procedure Code. Although Article 23 specifically lists certain vices, the court determined that Article 24 covers the broad category of procedural prerequisites, including illegitimacy. Consequently, the judge must set a specific deadline for the party to cure this defect upon its discovery.

Regesto Legislator

Ufficiale

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SANAÇÃO DA NULIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE FIXAÇÃO DE PRAZO NULIDADE PROCESSUAL LEGITIMIDADE

Parole chiave

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procedural prerequisites illegitimacy defect cure of nullity fixed time limit Civil Procedure Code

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24 CPC
Art. 188 n. 2 CPC
Art. 494 n. 2 CPC
artigo 24 do CPC
I - O artigo 24 do CPC embora vise directa e expressamente os vícios de que se fala no artigo 23, e entre os quais não está referido o da ilegitimidade reporta-se

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020700

[Nº DO DOCUMENTO] RL199101170025806

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EEAB686148528128802568030003252D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 24 do CPC embora vise directa e expressamente os vícios de que se fala no artigo 23, e entre os quais não está referido o da ilegitimidade reporta-se

à generalidade dos pressupostos processuais, como resulta, designadamente dos artigos 188 n. 2 e 494 n. 2 do citado Código.

II - Daí que verificando-se a ilegitimidade deve o juiz, oficiosamente, ou a requerimento da parte fixar o prazo dentro do qual há-de ser sanado tal vício.