Portuguese court holds illegitimacy is a procedural defect requiring a fixed time limit for cure under CPC Art. 24.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that illegitimacy constitutes a general procedural defect subject to the cure mechanisms of the Civil Procedure Code. Although Article 23 specifically lists certain vices, the court determined that Article 24 covers the broad category of procedural prerequisites, including illegitimacy. Consequently, the judge must set a specific deadline for the party to cure this defect upon its discovery.
Regesto Legislator
UfficialePRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SANAÇÃO DA NULIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE FIXAÇÃO DE PRAZO NULIDADE PROCESSUAL LEGITIMIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020700
[Nº DO DOCUMENTO] RL199101170025806
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EEAB686148528128802568030003252D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 24 do CPC embora vise directa e expressamente os vícios de que se fala no artigo 23, e entre os quais não está referido o da ilegitimidade reporta-se
à generalidade dos pressupostos processuais, como resulta, designadamente dos artigos 188 n. 2 e 494 n. 2 do citado Código.
II - Daí que verificando-se a ilegitimidade deve o juiz, oficiosamente, ou a requerimento da parte fixar o prazo dentro do qual há-de ser sanado tal vício.