Active corruption charge upheld independently of passive corruption or acceptance of the bribe offer.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court altered the decision to uphold the active corruption charge against the public official. The prosecution argued that offering money to make the official forget a verified offense constituted active corruption, even though the official rejected the bribe. The court ruled that the crime of active corruption exists independently of the corresponding passive corruption or the acceptance of the offer.
Regesto Legislator
UfficialeCORRUPÇÃO ACTIVA REQUISITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024357
[Nº DO DOCUMENTO] RL198811090024195
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1988 TV PAG138
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECFFBBC456ADB6CE80256803000389D7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para o Código actual, o crime de corrupção activa existe independentemente de se verificar ou não a correspondente corrupção passiva, isto é independentemente de se verificar ou não o acto de aceitação da oferta corrupta por parte do funcionário.
II - Por tal motivo, enquadra-se na figura da corrupção activa e não na das injúrias a agente da autoridade, a oferta de dinheiro a um agente da autoridade para que este "esqueça" uma infracção que acabara de verificar, oferta essa repudiada pelo referido agente.