Criminal court denies provisional suspension when defendant contributed to fatal traffic accident with significant fault.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request for provisional suspension of the criminal proceedings against the accused. The court found that the defendant contributed to a traffic accident resulting in a third party's death and bore significant fault. Consequently, the court ruled that the statutory prerequisites for suspending the process were not met due to the defendant's culpability.
Regesto Legislator
UfficialeSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PRESSUPOSTOS JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006908
[Nº DO DOCUMENTO] RL199510180004713
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECF1FFEA8B99BBA08025680300044F73?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É ao juiz de instrução criminal que, no uso da sua competência funcional, cabe verificar e declarar se estão reunidos os pressupostos de facto e de direito da suspensão provisória do processo, podendo, para o efeito, socorrer-se de elementos fácticos não constantes do despacho do MP, propondo aquela medida.
II - Não é de autorizar tal suspensão se o arguido, visto o condicionalismo indiciado nos autos, concorreu para acidente de viação de que adveio a morte de terceiro, não sendo diminuta a sua culpa.