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0004713 Generato dall'IA

Criminal court denies provisional suspension when defendant contributed to fatal traffic accident with significant fault.

Numero d'incarto 0004713
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa denied the request for provisional suspension of the criminal proceedings against the accused. The court found that the defendant contributed to a traffic accident resulting in a third party's death and bore significant fault. Consequently, the court ruled that the statutory prerequisites for suspending the process were not met due to the defendant's culpability.

Regesto Legislator

Ufficiale

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PRESSUPOSTOS JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA

Parole chiave

Generato dall'IA
provisional suspension criminal proceedings traffic accident significant fault procedural prerequisites

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 287, n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 7, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal
Art. 25, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RL DE 1989/04/26 IN CJ ANOXIV T2 PAG170

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006908

[Nº DO DOCUMENTO] RL199510180004713

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECF1FFEA8B99BBA08025680300044F73?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É ao juiz de instrução criminal que, no uso da sua competência funcional, cabe verificar e declarar se estão reunidos os pressupostos de facto e de direito da suspensão provisória do processo, podendo, para o efeito, socorrer-se de elementos fácticos não constantes do despacho do MP, propondo aquela medida.

II - Não é de autorizar tal suspensão se o arguido, visto o condicionalismo indiciado nos autos, concorreu para acidente de viação de que adveio a morte de terceiro, não sendo diminuta a sua culpa.