Court orders correction of seizure document due to unregistered property detachment affecting matrix registration.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court ordered the correction of the seizure document and the continuation of the execution action. The plaintiff argued that a discrepancy between the seizure act and the property register stemmed from an unregistered detachment of the main building. The court ruled that once the cause of this mismatch is certified in the files, the seizure document must be rectified to reflect the current legal reality.
Regesto Legislator
UfficialePENHORA RECTIFICAÇÃO DE REGISTO EXECUÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008825
[Nº DO DOCUMENTO] RL199212030050166
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECB259DF110D999E8025680300015004?OpenDocument
SUMÁRIO
Havendo desconformidade entre o Auto de Penhora e a descrição predial quanto à inscrição matricial de um prédio e ficando demonstrado que a causa dessa falta de coincidência resultou da desanexão do prédio-matriz, ocorrida, mas não registada; e certificada nos autos essa causa e a sua descrição no registo predial deverá ordenar-se a rectificação do Auto de Penhora e o prosseguimento da acção executiva.