Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0016272 Generato dall'IA

Portuguese court rules execution objection deadlines are peremptory and do not extend to multiple defendants.

Numero d'incarto 0016272
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the deadline for filing execution objections. The court held that while objections introduce a declarative action, the specific deadline rules for execution do not apply to this procedural step. Consequently, the deadline is peremptory, meaning its expiration automatically bars the right to file the objection for all defendants individually.

Regesto Legislator

Ufficiale

EMBARGOS DE EXECUTADO PRAZO PEREMPTÓRIO

Parole chiave

Generato dall'IA
execution objections peremptory deadline multiple defendants preclusion of right declarative action execution procedure statutory interpretation

Disposizioni normative citate

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CPC67 Art. 145 n. 2
3 do art. 145 o seu decurso faz precludir o direito de praticar o acto respectivo.
CPC67 Art. 486 n. 2
II - O sistema aponta decididamente para que o regime do art. 486 n.
CPC67 Art. 816 n. 3
V - O prazo para a dedução de embargos é um prazo peremptório (arts. 816 e 145 n.
CPC67 Art. 812

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1992/07/13 IN BMJ N419 PAG636

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023700

[Nº DO DOCUMENTO] RL199806250016272

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EC6DF71C9838186780256803000549DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os embargos de executado não constituem uma instância distinta da acção executiva; mas por via deles enxerta-se uma acção declarativa na acção executiva; consubstancia uma acção declarativa introduzida no processo executivo.

II - O sistema aponta decididamente para que o regime do art. 486 n. 2 não se estenda ao prazo de dedução de embargos à execução.

III - O n. 3 do art. 816 do CPC95 não é norma inovadora, mas interpretativa do disposto no art. 816, na versão anterior.

IV - Havendo vários executados o prazo para a dedução de embargos conta-se, relativamente a cada um deles, da data da respectiva citação, não se aplicando o disposto no art. 486 n. 2.

V - O prazo para a dedução de embargos é um prazo peremptório (arts. 816 e 145 n. 2 CPC).

E, assim, como se dispõe no n. 3 do art. 145 o seu decurso faz precludir o direito de praticar o acto respectivo.