Future damages require predictability; interest runs from insurer notification in tort or risk liability cases.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Lisbon partially allowed the claim, ruling that future damages are only compensable if they are predictable. The court held that interest on damages accrues from the date of notification to the insurer, as the debtor enters default upon citation in tort or risk liability actions. Consequently, the plaintiff's request for future damages was limited to predictable losses, while interest was granted from the notification date.
Regesto Legislator
UfficialeLUCRO CESSANTE DANOS FUTUROS JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE PELO RISCO SEGURADORA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019756
[Nº DO DOCUMENTO] RL199007030006285
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EBBAFAE22C367F81802568030004AFDE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Tribunal apenas pode fixar uma indemnização por danos futuros desde que sejam previsíveis.
II - São devidos juros moratórios desde a notificação da seguradora para os termos da acção, já que, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou por risco, o devedor constitui-se em mora desde, pelo menos, a citação.