Court holds truth of defamatory facts irrelevant; publication without defense creates liability.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding civil liability for defamation. The court ruled that the truth of alleged facts does not exempt defendants who published a letter accusing the plaintiff of honor-damaging conduct. Since the defendants did not act in defense of their own interests or to fulfill a legal duty, they remain obligated to indemnify the plaintiff.
Regesto Legislator
UfficialeOFENSAS À HONRA OFENSAS AO BOM NOME DIREITO DE PERSONALIDADE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019153
[Nº DO DOCUMENTO] RL199803030072905
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E9BF7898ACDE85298025680300053F4B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No âmbito da Responsabilidade Civil é de todo irrelevante a prova da verdade dos factos imputados ao lesado.
II - Constituem-se assim na obrigação de indemnizar, os arguidos que assinaram e divulgaram, carta na qual se imputam à ofendida factos (ainda que verdadeiros)
- lesivos da sua honra e bom nome, não tendo os arguidos agido na defesa de interesses próprios, nem no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever.