Labor tribunal lacks jurisdiction over unemployment benefit claims against regional social security centers.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Court of Appeal dismissed the appeal, ruling that labor tribunals lack material jurisdiction to hear claims for unemployment benefits against regional social security centers. The plaintiff sought a condemnation order for unpaid subsídios de desemprego, arguing labor tribunal competence, while the defendant contested this based on the specific nature of the benefit. The court determined that such claims fall outside the labor tribunal's statutory mandate, necessitating the immediate dismissal of the entire action.
Regesto Legislator
UfficialeCOMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL SUBSÍDIO DE DESEMPREGO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030001
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511220002454
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E83C01E2C4ADF1F480256803000471CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer de uma acção intentada por uma beneficiária contra um Centro Regional de Segurança Social na qual a A. visa a condenação deste no pagamento de quantias respeitantes a subsídios de emprego.
II - Deve ser indeferida liminarmente, nos termos do artigo
474 n. 1, alínea b) do CPC, toda a acção proposta nos aludidos termos.