Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0008193 Generato dall'IA

Portuguese court holds cheque without provision crime is public, dismissing victim's withdrawal of complaint.

Numero d'incarto 0008193
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa revoked a previous decision regarding the nature of the crime of issuing a cheque without provision. The court determined that under the applicable 1982 Penal Code and subsequent decree, this offense was public and did not require a victim's complaint. Consequently, the withdrawal of the complaint by the offended party failed to extinguish the criminal proceedings.

Regesto Legislator

Ufficiale

CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO QUEIXA DO OFENDIDO DESISTÊNCIA DA QUEIXA CHEQUE SEM PROVISÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Parole chiave

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public offense nature cheque without provision victim complaint withdrawal criminal procedure extinction successive laws application

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 218 n. 1 of the Penal Code
454/91, quer no regime actual do Código Penal revisto o crime de emissão de cheque de "valor elevado", punível pelo art. 218 n.
Art. 24 of Decree-Law 13004
NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec.
Art. 303 of the Penal Code
II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (crime familiar) - ns.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004866

[Nº DO DOCUMENTO] RL199512130008193

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E7FFECB05BE07DF5802568030003FD52?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de emissão de cheque sem provisão tinha, em regra (salvo no crime "familiar"),

NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec. n. 13004 foi totalmente revogado pelo DL n. 454/91.

II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (crime familiar) - ns. 3 e

4 do Código Penal e só aqui a natureza semi-pública se mantinha.

III - Quer no regime do Código Penal de 1982 e DL n.

454/91, quer no regime actual do Código Penal revisto o crime de emissão de cheque de "valor elevado", punível pelo art. 218 n. 1 do CP revisto tinha e mantém a natureza pública, não dependendo o procedimento criminal de queixa do ofendido, nem a desistência leva à extinção desse procedimento.