Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0008853 Generato dall'IA

Medical certificate lacking duration details fails to justify absence under Art. 117 of the Criminal Procedure Code.

Numero d'incarto 0008853
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the request to justify the defendant's absence based on a medical certificate that merely stated illness without specifying the expected duration of the impediment. While the certificate proved the person was unable to attend the scheduled hearing on May 3, 1993, it omitted the duration required by Article 117, Paragraph 3 of the Criminal Procedure Code. Consequently, the court ruled that the document only substantiated a single day of absence, failing to meet the statutory requirements for a valid justification.

Regesto Legislator

Ufficiale

ATESTADO MÉDICO REQUISITOS FALTAS INJUSTIFICADAS FALTAS JUSTIFICADAS

Parole chiave

Generato dall'IA
Criminal Procedure Code Medical Certificate Validity Justification of Absence Statutory Duration Requirement Procedural Defense Failure

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 116 n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 116 n.º 2 do Código de Processo Penal
Art. 117 n.º 3 do Código de Processo Penal
3 art. 117) que tem a ver com a marcha futura do processo, conclui-se à evidência que o atestado apresentado configurou penas um dia de impedimento.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
ASS STJ DE 1991/04/03

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003100

[Nº DO DOCUMENTO] RL199602070008853

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E3F993C36D3AF682802568030003D941?OpenDocument

SUMÁRIO

Obedece aos requisitos legais, justificando por isso a falta de comparência de determinada pessoa, o atestado médico onde apenas se consignou que aquela, esteve doente e impossibilitada de comparecer ao serviço no dia 03.05.93 - dia que fora designado para o julgamento a que faltou.

Não mencionando a duração provável do impedimento

(n. 3 art. 117) que tem a ver com a marcha futura do processo, conclui-se à evidência que o atestado apresentado configurou penas um dia de impedimento.