Contract promise signal indemnity: unpaid check prevents seller from claiming signal amount or specific damages.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower court's decision dismissing the seller's claim for the signal amount and specific damages. The seller had received a check for the signal that bounced due to lack of funds, and the buyer failed to pay the signal on time. The court ruled that since the check was unpaid, the signal was not effectively delivered, and because the contract was not resolved, the seller could only claim general damages for delay, not the specific indemnity sought.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO-PROMESSA SINAL INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO MORA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012410
[Nº DO DOCUMENTO] RL199309300074062
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 19/89-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J TORRES VEDRAS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E2D52F7F080BA998802568030001D8B1?OpenDocument
SUMÁRIO
A entrega do sinal não pode considerar-se feita se, para o efeito, houve a entrega de um cheque que, por falta de cobertura, não foi pago, razão por que o promitente vendedor não tem direito a peticionar o montante do sinal.
O incumprimento por parte do promitente comprador só dá direito à indemnização (pelo interesse contratual negativo) se o promitente vendedor obtiver a resolução do contrato.
Apurada a simples mora do promitente comprador no pagamento do sinal, o promitente vendedor apenas tem direito à indemnização nos termos gerais da mora.