Administrative court lacks jurisdiction over industrial property imitation; trademark similarity found insufficient to cause consumer confusion.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe administrative court declared itself incompetent to hear the case, ruling that industrial property imitation disputes fall under civil jurisdiction. The parties argued over the similarity between the 'Paradise' and 'Kinder Paradiso' trademarks, with the court finding the dominant element 'Kinder' prevented consumer confusion. Consequently, the administrative tribunal dismissed the claim for lack of subject matter jurisdiction.
Regesto Legislator
UfficialePROPRIEDADE INDUSTRIAL COMPETÊNCIA MATERIAL IMITAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028114
[Nº DO DOCUMENTO] RL200009260061521
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E12271506CD13D3B80256BAA00511CD6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A questão respeitante a eventual imitação de marcas é uma questão de propriedade industrial, faltando-lhe natureza administrativa e não podendo por isso ser abrangida, no conceito de "relações jurídicas administrativas", o que afasta a competência dos Tribunais Administrativos para dela conhecer.
II - Entre as marcas "Paradise" e "Kinder Paradiso" não há a imitação a que se referem a alínea m) do nº1 do artigo 189º e o artigo 193º do CPI, por o elemento predominante da segunda ser o termo "Kinder", o que impede que o consumidor possa ser induzido em erro ou confusão.