Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0080224 Generato dall'IA

Union representative dismissed for false invoices; serious cause presumed unless employer proves otherwise.

Numero d'incarto 0080224
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the appeal against the dismissal of a union representative, upholding the original sentence. Evidence showed the employee created false invoices using company letterhead without corresponding goods, leading the tribunal to find serious grounds for dismissal. The court ruled that the presumption of good faith for union representatives can only be rebutted by proving serious cause exists.

Regesto Legislator

Ufficiale

REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES JUSTA CAUSA DESPEDIMENTO DELEGADO SINDICAL

Parole chiave

Generato dall'IA
union representative dismissal serious cause standard false invoices evidence labor tribunal appeal presumption of good faith

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 64-A/89 de 1989, art. 3
CCIV66, art. 12
CPC67, art. 384
CPT81, art. 38

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004423

[Nº DO DOCUMENTO] RL199302100080224

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3/89-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T TB LISBOA 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E11ACFC320AFEBFC80256803000472C8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela entidade empregadora através do convencimento do tribunal da existência de probabilidade séria da verificação de justa causa para o despedimento pelos meios regulados nos arts.

38 e seguintes do CPT: prova testemunhal, declarações das partes e processo disciplinar.

II - Tendo-se apurado, através de prova documental, que o requerente elaborou facturas falsas de fornecedores, usando papel timbrado desses fornecedores a que não correspondia entrada de mercadorias na empresa, dada a gravidade desse comportamento, o tribunal concluiu, assim, pela existência de probabilidade séria de verificação de justa causa para o despedimento.