Employer reassigning employee to different job constitutes unjustified dismissal and valid cause for worker termination.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a labor court decision finding the employer's actions constituted a valid cause for termination. The employer had hired the plaintiff as a driver but subsequently assigned him to different duties while maintaining him in a state of progressive unemployment. The court ruled that this conduct violated the worker's right to effective occupation and legally justified the employee's rescission of the contract.
Regesto Legislator
UfficialeDESOCUPAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL JUSTA CAUSA RESCISÃO PELO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006749
[Nº DO DOCUMENTO] RL199509270001444
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DED8CD9EFDBF6EB98025680300057359?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Viola os direitos e garantias do trabalhador e o direito deste a ter uma ocupação efectiva, a entidade patronal que atribui outras funções, diferentes da categoria de motorista, para que foi contratado e depois o mantém numa situação de progressiva desocupação. II - Trata-se de uma situação que integra uma justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho.