Portuguese court claims jurisdiction over contract dispute where contract was celebrated in Portugal.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa granted jurisdiction to the Portuguese court for a contract dispute between a Portuguese and an Israeli company. The plaintiff argued that the contract was celebrated in Portugal, establishing a real connection to the forum. The court upheld this claim, ruling that the occurrence of any element within the cause of action in Portugal, such as the place of contract celebration, is sufficient to guarantee international competence.
Regesto Legislator
UfficialeCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008442
[Nº DO DOCUMENTO] RL199610010005181
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DD5C76868CAEB0D0802568030004E080?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para garantir a competência internacional do Tribunal Português, basta a ocorrência em Portugal de algum dos elementos que integram a causa de pedir interligados com aspectos de conexão real ou pessoal, como o facto de o contrato haver sido celebrado em Portugal.
II - É competente o Tribunal Português para conhecer de uma acção proposta por, uma empresa Portuguesa contra uma empresa Israelita a exigir desta o pagamento de um saldo de conta-corrente relativa a fornecimentos de material videográfico, tendo sido o contrato celebrado em Portugal.