Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0070144 Generato dall'IA

Court revokes decision allowing pension adjustment review, ruling only unconstitutional parts of old law apply to post-1979 pensions.

Numero d'incarto 0070144
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa revoked its previous decision regarding a pension adjustment dispute. The applicant argued that the insurer's calculations for post-1984 updates were incorrect, while the opposing party relied on the scope of the Constitutional Court's 1988 ruling. The court determined that the Constitutional Court's declaration of unconstitutionality only restricted the application of the new text of Article 50 of Law 360/71 to pensions fixed after October 1, 1979, thereby limiting the grounds for the current review.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO INCONSTITUCIONALIDADE RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
pension adjustment unconstitutional declaration Law 459/79 Law 360/71 judicial review scope

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 459/79 de 1979/11/23 Art. 2
I - O Acórdão 12/88 do Tribunal Constitucional só declarou inconstitucional o art. 2 do DL 459/79 na medida em que restringiu a aplicação da nova redacção do art.
DL 360/71 de 1971/08/21 Art. 50
2 do DL 459/79 na medida em que restringiu a aplicação da nova redacção do art. 50 do D 360/71, de 21/08, actualização de pensões fixadas depois de 1979/10/01.
DL 668/75 de 1975/11/24 Art. 3 n. 2
2 do art. 3 do DL 668/75) e ao Juiz pronunciar-se sobre o critério e os valores a atender nas actualizações.
DL 241/84 de 1984/01/16

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC TC 1988 N. 12/88

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006599

[Nº DO DOCUMENTO] RL199111200070144

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DCBBCDAF37E3AB5580256803000123CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Acórdão 12/88 do Tribunal Constitucional só declarou inconstitucional o art. 2 do DL 459/79 na medida em que restringiu a aplicação da nova redacção do art. 50 do D 360/71, de 21/08, actualização de pensões fixadas depois de 1979/10/01.

II - Se o MP discordar do montante da pensão atribuída pela seguradora, em resultado das actualizações efectuadas a partir de 84/01/01, resta-lhe promover a rectificação desses cálculos (parte final do n. 2 do art. 3 do DL 668/75) e ao Juiz pronunciar-se sobre o critério e os valores a atender nas actualizações.