Court revokes decision allowing pension adjustment review, ruling only unconstitutional parts of old law apply to post-1979 pensions.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked its previous decision regarding a pension adjustment dispute. The applicant argued that the insurer's calculations for post-1984 updates were incorrect, while the opposing party relied on the scope of the Constitutional Court's 1988 ruling. The court determined that the Constitutional Court's declaration of unconstitutionality only restricted the application of the new text of Article 50 of Law 360/71 to pensions fixed after October 1, 1979, thereby limiting the grounds for the current review.
Regesto Legislator
UfficialeACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO INCONSTITUCIONALIDADE RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006599
[Nº DO DOCUMENTO] RL199111200070144
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DCBBCDAF37E3AB5580256803000123CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Acórdão 12/88 do Tribunal Constitucional só declarou inconstitucional o art. 2 do DL 459/79 na medida em que restringiu a aplicação da nova redacção do art. 50 do D 360/71, de 21/08, actualização de pensões fixadas depois de 1979/10/01.
II - Se o MP discordar do montante da pensão atribuída pela seguradora, em resultado das actualizações efectuadas a partir de 84/01/01, resta-lhe promover a rectificação desses cálculos (parte final do n. 2 do art. 3 do DL 668/75) e ao Juiz pronunciar-se sobre o critério e os valores a atender nas actualizações.